TRF2 - 5000029-25.2025.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 13:43
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS501 -> TRF2
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03/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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20/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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10/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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04/07/2025 10:39
Juntada de Petição
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04/07/2025 10:37
Juntada de Petição
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30/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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27/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000029-25.2025.4.02.5002/ESAUTOR: WANDERLEY BASTOSADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de incapacidade temporária NB 643.419.033-0, à parte autora WANDERLEY BASTOS, CPF: *80.***.*30-01, pelo período de 12/02/2025 até 03/08/2025, com o devido pagamento das parcelas atrasadas.
As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com percentual a ser fixado na fase de liquidação do julgado, sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça, e, com fulcro no que dispõe o artigo 85, § 4º, II, c/c artigo 86, Parágrafo Único, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Sem condenação no reembolso das custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.
Após, remetam-se os autos ao E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015.
Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
26/06/2025 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 22:16
Julgado procedente em parte o pedido
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26/06/2025 20:40
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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26/06/2025 19:15
Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
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26/06/2025 15:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/06/2025 13:28
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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19/06/2025 11:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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02/06/2025 16:30
Juntada de Petição
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29/05/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/05/2025 16:24
Juntada de Petição
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20/05/2025 20:37
Juntada de Petição
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15/05/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/05/2025 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/05/2025 22:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 22:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/04/2025 15:30
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS501J)
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29/04/2025 15:29
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/04/2025 15:28
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
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31/03/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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25/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
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11/02/2025 10:30
Juntada de Petição
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05/02/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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05/02/2025 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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05/02/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 12:28
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WANDERLEY BASTOS <br/> Data: 27/02/2025 às 14:15. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala nº 102-B
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23/01/2025 16:31
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPCACJA-ES)
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22/01/2025 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/01/2025 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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17/01/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 19:45
Determinada a intimação
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17/01/2025 12:51
Juntada de peças digitalizadas
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07/01/2025 20:15
Conclusos para decisão/despacho
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06/01/2025 11:00
Juntada de Petição
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06/01/2025 10:58
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS501J)
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06/01/2025 10:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/01/2025 10:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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