19/08/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005018-57.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ADRIANA NOBRE PEREIRAADVOGADO(A): FERNANDO APARECIDO BALDAN (OAB SP058417)ADVOGADO(A): ANDRE PASSOS ALONSO (OAB RJ143637)ADVOGADO(A): PAULO RUBENS BALDAN (OAB SP288842) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 30 (trinta) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

A informação poderá ser obtida na INTERNET, no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).

Na barra “CONSULTA”, selecionar a opção “Precatórios”.

Após, “Pesquisa ao Público”, inserindo em seguida o número de seu CPF ou clique no link a seguir para ter acesso direto a consulta de seus requisitórios - http://www2.trf2.jus.br/trf2requisitorioweb/(nyxoyrvyhjmdqn45vt0h343m)/inicio.aspx., informando seu CPF, não sendo necessário o comparecimento à Secretaria da Vara Federal Única de Macaé, desde que seja feito o devido acompanhamento na INTERNET.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
26/06/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 20:51

Determinada a intimação
26/06/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 11:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/06/2025 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/06/2025 14:22

Juntada de Petição
09/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 14:53

Determinada a intimação
09/06/2025 14:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/06/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 14:41

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
06/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/05/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/05/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 14:33

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/03/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 20:59

Despacho
18/03/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:48

Audiência de Instrução realizada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 18/03/2025 15:00. Refer. Evento 24
20/02/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 12:18

Audiência de Instrução designada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 18/03/2025 15:00
13/02/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 12:35

Determinada a intimação
13/02/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 18:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP) - 30/10/2024 16:18:11)
22/01/2025 17:33

Juntada de Petição
22/01/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/01/2025 15:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/01/2025 19:25

Determinada a intimação
20/01/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 18:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:06

Determinada a intimação
04/11/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:08

Determinada a intimação
23/10/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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