20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 20:50

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056189-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAFAIETTE DA MOTTAADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

A ação trata da responsabilidade civil do INSS e outros por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Foi ainda determinada a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.

Para evitar prejuízos as partes, ficou consignado no acordo homologado que durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento administrativo, cujas cláusulas podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf.

Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havendo adesão ao acordo, deverão as partes informar nos autos para a prolação de sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.
08/08/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/08/2025 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 06:18

Despacho
06/08/2025 23:38

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 23:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para julgamento - 06/08/2025 23:24:47)
05/08/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056189-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAFAIETTE DA MOTTAADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) DESPACHO/DECISÃO Em respeito ao princípio do contraditório, intime-se a parte autora para manifestação acerca das contestações apresentadas.

Prazo: 5 dias.

Após, voltem conclusos para sentença.
30/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:31

Determinada a intimação
23/07/2025 22:03

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 14:48

Juntada de Petição
09/07/2025 12:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056189-64.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIAUTOR: LAFAIETTE DA MOTTAADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 21 - 04/07/2025 - PETIÇÃOEvento 19 - 30/06/2025 - PROCURAÇÃO
04/07/2025 11:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 11:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2025 09:46

Juntada de Petição
01/07/2025 14:25

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 20:02

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
29/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 11:06

Juntado(a)
27/06/2025 11:05

Juntada de Certidão
27/06/2025 08:10

Juntada de Petição
27/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 17:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 16:34

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/06/2025 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
19/06/2025 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2025 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 14:15

Revogada a Tutela Provisória
09/06/2025 20:42

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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