02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:12

Transitado em Julgado
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103791-85.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ESTEBAN KENDRU CORONADO CONDORADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre folgas indenizadas, parcelas referentes à rubrica "GRATIF.

DIÁRIA FOLGA", de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b.

CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
26/06/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 20:45

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 17:13

Conclusos para julgamento
25/06/2025 20:51

Despacho
16/06/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/04/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/04/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:05

Convertido o Julgamento em Diligência
27/03/2025 13:39

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/03/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 21:51

Decisão interlocutória
24/02/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
08/01/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/12/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 12:10

Juntada de Petição
11/12/2024 22:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 22:26

Determinada a citação
11/12/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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