18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001725-96.2025.4.02.5002/ES AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FONTES CORAZZA (OAB SP192465)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA em face da UNIÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).

O autor objetiva a concessão de financiamento estudantil (FIES), pleiteando que seja afastada a exigência de "nota de corte" , critério este estabelecido pela Portaria MEC nº 38/2021.

Em suas contestações, os réus arguiram, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva para a causa.

No mérito, defenderam a legalidade dos atos administrativos que regulamentam o processo seletivo do FIES.

Intimado, o autor apresentou réplica (evento 28, REPLICA1), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial.

Na mesma oportunidade, requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal, bem como a intimação do Ministério Público Federal (MPF) para intervir no feito.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva As defesas apresentadas pelos réus baseiam-se, fundamentalmente, na alegação de ilegitimidade passiva, atribuindo uns aos outros a responsabilidade pelos atos questionados.

O autor, por sua vez, sustenta que a Lei 10.260/2001 estabelece uma competência concorrente entre os entes para a gestão e operação do FIES.

Verifica-se que a análise de tal preliminar exige aprofundamento na cadeia de responsabilidades pela formulação das regras do FIES e pela sua execução, matéria que se confunde intrinsecamente com o próprio mérito da causa. Dessa forma, a questão da legitimidade passiva será apreciada conjuntamente com o mérito, por ocasião da prolação da sentença.

Do Pedido de Produção de Provas O autor requer a exibição de documentos para comprovar a existência de vagas ociosas , além de protestar pela produção de prova pericial e testemunhal.

A controvérsia central dos autos, contudo, repousa sobre questão eminentemente de direito: a análise da legalidade da Portaria MEC nº 38/2021 frente ao que dispõe a Lei nº 10.260/2001.

Em outras palavras, o cerne do litígio é saber se um ato normativo infralegal poderia, ou não, inovar na ordem jurídica ao criar um requisito não previsto expressamente em lei.

A existência de vagas remanescentes, as notas obtidas por outros candidatos ou qualquer outro dado fático que as provas requeridas visam a produzir não têm o condão de tornar legal um ato normativo eventualmente ilegal, nem de convalidar um vício de origem.

A solução da lide depende unicamente da interpretação do arcabouço normativo que rege o FIES.

Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 370, parágrafo único, que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Sendo as provas requeridas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, seu indeferimento é medida que se impõe, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual.

Da Intervenção do Ministério Público Federal O autor pugna pela intimação do MPF para atuar no feito.

Todavia, a presente demanda versa sobre direito individual.

A matéria em discussão não se enquadra no rol de hipóteses que, por lei, exigem a intervenção do órgão ministerial, não se vislumbrando interesse público primário, social ou de incapazes que justifique sua participação.

Ademais, considerando que a causa se encontra madura para julgamento em razão da desnecessidade de produção de outras provas, cujo deferimento atentaria contra o princípio da celeridade e não traria utilidade na solução da demanda, os autos devem irem conclusos para sentença.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

Indefiro os pedidos de produção de prova documental, pericial e testemunhal, por considerá-los desnecessários ao julgamento da lide, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC. 2.

Indefiro o pedido de intimação do Ministério Público Federal. 3.

Venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
17/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 20:09

Despacho
01/08/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 13:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RJ186878 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001725-96.2025.4.02.5002/ES AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FONTES CORAZZA (OAB SP192465) ATO ORDINATÓRIO De ordem, em cumprimento à decisão anterior, fica a parte autora intimada para, querendo, manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s), oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência (artigos 350 e 351 do CPC/15 e/ou § 1º do art. 437 do CPC/15).

Prazo de 15 (quinze) dias.
08/07/2025 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 14:36

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 9
08/05/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
06/05/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 20:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/04/2025 05:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:59

Não Concedida a tutela provisória
29/04/2025 11:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/03/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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