09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011661-73.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ALESSANDRE FLORIDO DE AZEVEDOADVOGADO(A): REJANE FERREIRA MOCO (OAB RJ139134)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora objetiva a condenação da ré a desbloquear sua conta de poupança , bem como pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (evento 1, INIC1).

Inicialmente, observa-se que a presente ação foi distribuída a este Juízo, contudo, em virtude da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, houve sua “redistribuição por auxílio de equalização” para a 1ª Vara Federal de Petrópolis, onde tramitou até ser declarada a incompetência, com base no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, uma vez que a parte autora reside no Município de Niterói (evento 16, DESPADEC1).

Em que pese o posicionamento adotado pelo MM.

Juiz da 1ª Vara Federal de Petrópolis, com a devida vênia, manifesto a minha discordância, por entender que o processo não poderia ter sido enviado para ser processado e julgado perante esta Vara Federal, por afrontar o determinado na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, que estabeleceu a redistribuição por auxílio de equalização.

Cumpre ressaltar que tem ocorrido diversas devoluções de processos redistribuídos por auxílio de equalização pela 1ª Vara Federal de Petrópolis.

Diante disso, entendendo tratar-se de aparente equívoco da 1ª Vara Federal de Petrópolis, uma vez que a redistribuição ocorreu em razão da equalização da carga de trabalho entre as Varas, foi determinada a devolução dos processos, a fim de viabilizar a possibilidade de reconsideração da decisão prolatada, solicitando, em caso de eventual entendimento contrário, o retorno dos autos para a formalização do conflito.

Considerando que a 1ª Vara Federal de Petrópolis entendeu pela manutenção da sua decisão, com a devolução do processo nº 5005832-77.2025.4.02.5102, com fulcro no art. 66, parágrafo único, do CPC, foi suscitado conflito de competência a fim de dirimir a questão da efetividade da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, em relação a redistribuição por auxílio de equalização (evento 15, DESPADEC1).

Cabe registrar, finalmente, que em consulta à jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, foi possível encontrar julgados das 3 Turmas Especializadas competentes para a apreciação da matéria versada nestes autos, fixando a competência da 1a Vara Federal de Petrópolis ao ensejo de julgamentos de conflitos de competência discutindo situações análogas à presente.

Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de acórdão proferido no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5072474-35.2025.4.02.5101/RJ; 8a TR/SJRJ, RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES, j. 22/07/2025: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

REDISTRIBUIÇÃO PARA EQUALIZAÇÃO DE CARGAS DE TRABALHO (RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 01/08/2024 ) .

SISTEMA DE AUXÍLIO PERMANENTE E RECÍPROCO ENTRE VARAS.

CELERIDADE E EFICIÊNCIA.

AUSENTE QUALQUER EXCEÇÃO REGULAMENTAR À EQUALIZAÇÃO NO CASO DOS AUTOS PRINCIPAIS, FICA DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. No mesmo sentido, confira-se também: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5073992-60.2025.4.02.5101/RJ; 6a TR/SJRJ; RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, j. 23/07/2025; e CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5075645-97.2025.4.02.5101/RJ; 7a TR/SJRJ; RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA, j. 31/07/2025.

Ante os argumentos acima expendidos, entendo que esta Vara Federal não é competente para apreciar o presente feito e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 1ª Vara Federal de Petrópolis, a ser dirimido pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Encaminhem-se com as cautelas e homenagens do Juízo.

Intime-se a parte autora desta decisão.
04/09/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:39

Decisão interlocutória
04/09/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:21

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01F para RJNIT07S)
29/07/2025 14:19

Despacho
05/07/2025 19:29

Juntada de Petição
03/07/2025 12:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 10:05

Juntada de Petição
29/05/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011661-73.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ALESSANDRE FLORIDO DE AZEVEDOADVOGADO(A): REJANE FERREIRA MOCO (OAB RJ139134) DESPACHO/DECISÃO O autor(a) do presente feito reside no município de Niterói.

A ação foi inicialmente distribuída para a 7ª Vara Federal de Niterói. Ato contínuo, foi redistribuída por auxílio de equalização para a 01ª Vara Federal de Petrópolis. No evento 4.1, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca distribuição por equalização e a mesma quedou-se interte.

No evento 16.1, o Juízo declarou a sua incompetência para julgar a lide em função do domicílio do autor em NIterói. Conforme o evento 24 o processo foi redistribuído por sorteio em razão de incompetência para o Juízo da 06ª Vara Federal de Niterói e redistribuído por auxílio de equalização para este Juízo da 06ª Vara Federal de São João de Meriti. O parágrafo 3º do artigo 39 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055 abaixo transcrito determina não havendo oposição de nenhuma das partes fixar-se-a a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído.

Considerando que o autor não se opôs à equalização,a competência foi fixada na 01ª Vara Federal de Petrópolis.

Art. 39.

Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. ... §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído.

Diante de todo o exposto, determino a devolução dos autos ao Juízo da 01ª Vara Federal de Petrópolis.

Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

São João de Meriti - RJ, em 18/05/2025.
20/05/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/05/2025 00:22

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJSJM06S para RJPET01F)
20/05/2025 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:39

Decisão interlocutória
05/05/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 15:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06S para RJSJM06S)
09/04/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJPET01F para RJNIT06S)
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/03/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/03/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/03/2025 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 19:00

Convertido o Julgamento em Diligência
05/02/2025 17:43

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
13/11/2024 11:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 09:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
08/11/2024 20:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 20:17

Determinada a intimação
06/11/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 19:19

Determinada a intimação
04/11/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2024 17:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJPET01F)
03/11/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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