08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060051-43.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLEIDE GERMANO DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO ALVES RAMOS (OAB RJ108353) ATO ORDINATÓRIO "Comprovada a obrigação de não fazer, com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. "
08/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 21:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
31/07/2025 14:09

Determinada a intimação
30/07/2025 02:16

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 02:14

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 19:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 20:07

Juntada de Petição
09/07/2025 20:05

Juntada de Petição
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060051-43.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLEIDE GERMANO DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO ALVES RAMOS (OAB RJ108353)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da autora à isenção de pagamento de imposto de renda.
08/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/07/2025 10:54

Conclusos para julgamento
05/07/2025 10:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
05/07/2025 10:14

Juntada de Petição
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060051-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEIDE GERMANO DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO ALVES RAMOS (OAB RJ108353) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição de evento 16 como emenda à inicial.

A autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois os documentos anexados (evento 1, anexo25) demonstram que percebe remuneração mensal superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública como teto para a caracterização de hipossuficiência.

Nesse sentido, vide a jurisprudência da 3ª Seção Especializada do Eg.

TRF2 (processo nº 2009.50.02.002523-2) e Nota Técnica 22/2019 CJF.

Trata-se a presente de ação ajuizada sob o rito de Juizado Especial Federal envolvendo matéria tributária, sendo descabida, portanto, a concessão de tutela de urgência considerando que o procedimento é sumaríssimo e a ausência risco de perecimento de direito alegado pela parte autora.

CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, caso queira, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação aos fatos alegados, na forma dos artigos 7º, 9º e 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.
03/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 15:46

Determinada a citação
02/07/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/07/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:07

Determinada a intimação
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO27F para RJRIOEF05F)
23/06/2025 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/06/2025 13:07

Alterado o assunto processual
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060051-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEIDE GERMANO DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO ALVES RAMOS (OAB RJ108353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tributária sujeita ao rito dos Juizados Especiais Federais, pela Lei nº 10.259/2001, diante do valor atríbuído à causa, que é abaixo de sessenta salários mínimos.

Posto isto, dada a especialização da matéria objeto dos presente autos pela Resolução nº TRF-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e processar a presente ação, com base no § 1º do art. 64 do CPC, razão pela qual determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais Tributários da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição.

Encaminhem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
20/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 12:34

Declarada incompetência
18/06/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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