19/09/2025 15:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
19/09/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/09/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5035002-97.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: NEIDSON ANTONIO COSTA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

IRPF SOBRE RUBRICAS DITAS INDENIZATÓRIAS TRABALHADOR MARÍTIMO OU SIMILAR. sentença DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. "FOLGA", "ABONO PECUNIÁRIO", "1/3 ABONO PECUNIÁRIO" e "MÉDIA 1/3 ABONO PECUNIÁRIO". não demonstração de que as folgas não foram compensadas conforme previsão em acordo trabalhista.

DECISÃO TRU NO PROCESSO Nº 5132699-89.2023.4.02.5101, JULGADO EM 21/10/2024.

RECURSO da UNIÃO PROVIDO EM PARTE. sentença MANTIDA APENAS EM RELAÇÃO À RUBRICA "FOLGA". ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de não-incidência do imposto de renda sobre a rubrica "FOLGA", mantendo-a no mais.

Sem Custas.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
17/09/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/09/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/09/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 11:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
16/09/2025 15:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/09/2025 13:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
05/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 20:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035002-97.2025.4.02.5101/RJAUTOR: NEIDSON ANTONIO COSTA JUNIORADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇADiante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: A.1 - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor identificados nos seus contracheques sob as rubricas ?FOLGA?, "ABONO PECUNIÁRIO", "1/3 ABONO PECUNIÁRIO", e "MEDIA 1/3 ABONO PECUNIÁRIO" ; A.2 - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor identificados nos seus contracheques sob as rubricas ?FOLGA?, "ABONO PECUNIÁRIO", "1/3 ABONO PECUNIÁRIO", e "MEDIA 1/3 ABONO PECUNIÁRIO" com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.

B - IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração da não incidência do imposto de renda e de restituição da quantia retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora identificados nos seus contracheques sob as rubricas "DSR SOBREAVISO", "DSR BONUS DE CAMPO", .

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

P.R.I.
21/05/2025 14:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 18:10

Juntada de Petição
19/05/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:34

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 11:13

Conclusos para julgamento
06/05/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:31

Determinada a intimação
30/04/2025 10:34

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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