TRF2 - 5003400-16.2024.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 12:09
Baixa Definitiva
-
31/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133
-
29/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
-
28/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
-
25/07/2025 18:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
-
25/07/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 17:50
Expedição de Alvará
-
21/07/2025 13:35
Juntada de Petição
-
17/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
-
15/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
-
14/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
-
14/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003400-16.2024.4.02.5104/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SABRINA IRIS DANTAS FONTES (Pais)ADVOGADO(A): GABRIELA KAREN DE JESUS DELFINO (OAB RJ243290)REQUERENTE: DANILO DANTAS FONTES DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GABRIELA KAREN DE JESUS DELFINO (OAB RJ243290) DESPACHO/DECISÃO Processo reativado em razão da petição acostada ao evento 121, PET1.
Em linhas gerais, cuida-se de negativa de pagamento de requisitório, por questões operacionais/internas do banco depositário, comunicada ao Juízo pelo beneficiário do crédito depositado.
Decido.
Preliminarmente, convém esclarecer à parte autora/representante que o saque referente aos RPVs/Precatório é regido pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme prevê o art. 49, § 1º, da Resolução do CJF n° 822/2023. Ou seja, fica a cargo do banco depositário averiguar se o(a) responsável legal/parte autora atende aos requisitos para levantamento, sem ingerência do Juízo.
Nesse sentido, a priori, os beneficiários/interessados devem sempre cumprir as exigências da instituição financeira oficial na forma solicitada (quando exequível). Contudo, sensível à circunstância narrada, dada a índole da ação (verba de natureza alimentar), DEFIRO, de maneira excepcional e por entender mais efetiva, a expedição de alvará em nome do titular do depósito - representado por sua genitora.
Intime-se.
Sem prejuízo, expeça a Secretaria, com base nas informações bancárias contidas no evento 113, DEMTRANSF1, o ALVARÁ de levantamento em nome do menor autor (DANILO DANTAS FONTES DE ARAUJO) - representado por SABRINA IRIS DANTAS FONTES (CPF nº *18.***.*56-54) -, concernente ao montante exequendo depositado.
Em seguida, intime-se o interessado da ordem de pagamento expedida, bem como para efetuar o saque do montante liberado junto ao banco depositário.
Após, retornem-se os autos ao arquivo com a devida baixa. -
11/07/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 19:38
Decisão interlocutória
-
11/07/2025 18:00
Conclusos para decisão/despacho
-
11/07/2025 17:57
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
11/07/2025 14:54
Juntada de Petição
-
04/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
-
02/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
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01/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
-
01/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003400-16.2024.4.02.5104/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SABRINA IRIS DANTAS FONTES (Pais)ADVOGADO(A): GABRIELA KAREN DE JESUS DELFINO (OAB RJ243290)REQUERENTE: DANILO DANTAS FONTES DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GABRIELA KAREN DE JESUS DELFINO (OAB RJ243290) ATO ORDINATÓRIO Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 23, da Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018, o(s) qual(is) deverá(ão) proceder ao levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. -
30/06/2025 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/06/2025 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/06/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2025 22:10
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5128155-69.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
28/06/2025 22:10
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5128154-84.2025.4.02.9666/TRF (DANILO DANTAS FONTES DE ARAUJO)
-
19/05/2025 11:25
Baixa Definitiva
-
17/05/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*25-13 processada no TRF2 com o no. 51281556920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
17/05/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*25-13 processada no TRF2 com o no. 51281548420254029666/TRF (GABRIELA KAREN DE JESUS DELFINO)
-
17/05/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*25-13 processada no TRF2 com o no. 51281548420254029666/TRF (DANILO DANTAS FONTES DE ARAUJO)
-
16/05/2025 13:04
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*25-13
-
13/05/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
28/04/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
-
28/04/2025 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
28/04/2025 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
27/04/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
27/04/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
24/04/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
24/04/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
24/04/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
24/04/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
24/04/2025 12:36
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*25-13
-
24/04/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
15/04/2025 08:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
28/03/2025 13:44
Juntada de Petição
-
21/03/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2025 15:32
Determinada a intimação
-
21/03/2025 14:53
Conclusos para decisão/despacho
-
21/03/2025 14:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
21/03/2025 14:53
Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025
-
21/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
11/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
25/02/2025 10:56
Juntada de Petição
-
22/02/2025 14:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
21/02/2025 23:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
21/02/2025 23:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
21/02/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
21/02/2025 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
19/02/2025 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
19/02/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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19/02/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/02/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
19/02/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/02/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/02/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/02/2025 10:03
Julgado procedente o pedido
-
14/02/2025 13:44
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
23/09/2024 12:31
Conclusos para julgamento
-
23/09/2024 11:40
Juntada de Petição
-
21/09/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
12/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
11/09/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
11/09/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
04/09/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
04/09/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
04/09/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
03/09/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
24/08/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 44
-
10/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
09/08/2024 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
09/08/2024 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
09/08/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
09/08/2024 11:18
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANILO DANTAS FONTES DE ARAUJO <br/> Data: 21/08/2024 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: BR
-
09/08/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/08/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/08/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2024 10:35
Determinada a intimação
-
08/08/2024 08:49
Juntada de Certidão perícia não realizada - Refer. ao Evento: 9
-
08/08/2024 08:49
Cancelada a movimentação processual - (Juntada de Certidão perícia não realizada - 01/08/2024 15:14:12). Refer. Evento 36
-
08/08/2024 08:25
Conclusos para decisão/despacho
-
02/08/2024 14:23
Juntada de Petição
-
01/08/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
07/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
06/07/2024 09:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
-
02/07/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
29/06/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
28/06/2024 12:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
-
28/06/2024 12:19
Expedição de Mandado - RJVRESECMA
-
27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
27/06/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
27/06/2024 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
26/06/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 17:28
Determinada a intimação
-
26/06/2024 11:02
Conclusos para decisão/despacho
-
25/06/2024 05:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
-
24/06/2024 11:16
Juntada de Petição
-
23/06/2024 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
20/06/2024 08:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
20/06/2024 08:10
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
19/06/2024 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
19/06/2024 09:42
Juntada de Petição
-
18/06/2024 11:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
-
18/06/2024 11:24
Expedição de Mandado - RJVRESECMA
-
17/06/2024 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
17/06/2024 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
17/06/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
17/06/2024 12:53
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANILO DANTAS FONTES DE ARAUJO <br/> Data: 01/08/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: VI
-
17/06/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
-
17/06/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 12:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/06/2024 12:29
Determinada a citação
-
14/06/2024 13:40
Conclusos para decisão/despacho
-
14/06/2024 13:30
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
14/06/2024 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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