26/08/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 22:02

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064203-37.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCILENE OLIVEIRA DE AZEVEDOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "Adicional HRA", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 01/07/2020, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "Adicional HRA", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
11/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 16:53

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 13:27

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064203-37.2025.4.02.5101/RJRELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNERAUTOR: MARCILENE OLIVEIRA DE AZEVEDOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 04/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 03/07/2025 - Determinada a citação
04/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 09:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 11:05

Determinada a citação
02/07/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 12:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIOEF08S para RJSJM02S)
01/07/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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