13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011762-13.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: RUY DIEGO DE LIMA TORRESADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO I - Cumpra-ase o Acórdão.

II - Proceda-se a alteração da calsse do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF); III - Intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

IV - Havendo concordância ou decorrendo o prazo sem manifestação: a) Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor – RPV para pagamento do valor devido, observada a Resolução nº 822/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, destacando-se o percentual de honorários contratuais, caso requerido e apresentado o contrato. b) Intimem-se as partes para ciência do RPV, intimando-se as partes conforme o art. 12 da Resolução nº 822/2023 . c) Nada sendo requerido, requisite-se ao E.

TRF da 2ª Região, o pagamento através do RPV. d) Realizado o depósito intime-se o beneficiário, ciente de que cabe à instituição financeira a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda. e) Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
27/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:58

Despacho
27/08/2025 14:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 16:12

Juntada de Petição
05/08/2025 11:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIT05
05/08/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011762-13.2024.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: RUY DIEGO DE LIMA TORRES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E.

STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - entendimento da tru de que as verbas DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - RUBRICAS FOLGA INDENIZADA MERGULHO/ESCALADA E QUARENTENA PREVIA DE EMBARQUE - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO – SENTENÇA reformada para JULGAR IMPROCEDENTES O PEDIDO quanto a quarentena. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para julgar improcedente o pedido quanto a rubrica "QUARENTENA PREVIA DE EMBARQUE".

Sem custas, ante a isenção legal.

Sem honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:04

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/06/2025 18:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
17/06/2025 18:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 12:44

Juntada de Petição
15/05/2025 16:21

Juntada de Petição
14/05/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/05/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:09

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 17:58

Conclusos para julgamento
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 17:16

Juntada de Petição
09/12/2024 16:27

Juntada de Petição
06/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:07

Despacho
08/11/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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