28/07/2025 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
17/07/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009683-58.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: GERSON FERREIRA MACIEL (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDINERIA PEREIRA LOPES (OAB RJ160017)RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte.

Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Determinada a intimação
08/07/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
07/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/07/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009683-58.2024.4.02.5103/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: GERSON FERREIRA MACIEL (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDINERIA PEREIRA LOPES (OAB RJ160017)RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -INSS e APDAP PREV - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima – litisconsórcio passivo facultativo - decretação de revelia da associação e verossimilhança das alegações de fraude na filiação e nos descontos -sentença de parcial procedência - solução de 1ª instância que mereceu ajusteS ao tema 183 da tnu, aplicável por analogia ao caso em riste e à OJ 7 desta 7ª TRRJ - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE DANOS Materiais - devolução para o pagamento de indenização por danos morais de RESPONSABILIDADE principal da associação e SUBSIDIÁRIA do inss - RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA DEPENDE DA PRINCIPAL QUE É OSTENTADA PELAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS - RECURSOs DA PARTE AUTORA e da associação CONHECIDOs E não providos - recurso do inss conhecido e parcialmente provido - SENTENÇA reformada em parte - PREQUESTIONAMENTOs e alegação de omissões - tema 326 da tnu -ausência de determinação de sobrestamento -AUSÊNCIA De VÍCIOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44
27/05/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 43
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
13/05/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/05/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
08/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
08/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
08/05/2025 14:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/05/2025 15:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/05/2025 15:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/04/2025 17:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
25/04/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/04/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/04/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/03/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/03/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 13:32

Juntada de Petição
20/03/2025 14:41

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/03/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 14:49

Julgado procedente em parte o pedido
27/02/2025 09:00

Conclusos para julgamento
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/12/2024 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 12:15

Determinada a citação
04/12/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 23:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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