14/07/2025 17:51

Baixa Definitiva
14/07/2025 17:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJDCA05
14/07/2025 17:47

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
14/07/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009236-25.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE JESUS ROBERTO (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho.

Decido. Conforme laudo pericial (Evento 23), elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, o autor, embora com diagnóstico de - M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, com queixa de dor em coluna lombar e cervical, não está incapacitado para o exercício da atividade laborativa habitual de eletrotécnico.   Ora, o exame físico levado a efeito pelo expert do juízo evidenciou condições clínicas que não respaldam a alegada incapacidade para o trabalho.

Senão vejamos: "[...] deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativo as solicitações do perito.

Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores.Ao exame físico da Coluna Cervical: sem restrição de arco de movimento, teste da distração e de Spurling negativos (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical).Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar)". Vale ressaltar que o laudo referido no recurso, datado de 11/07/2024, foi contemplado pelo perito judicial, entre os demais documentos médicos analisados (Item "Documentos médicos analisados" e quesito "15" do juízo) e não alterou a conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral, a qual se baseou na anamnese realizada, na análise de exames complementares (exames de ressonância magnética da coluna lombar e cervical), bem como no exame físico efetivado, e foi justificada com argumentos técnicos subsistentes: "Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa:  Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade.

O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de eletrotécnico. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?  NÃO" Quesito 11 - "É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.R: Não houve incapacidade durante esse período." Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção.

No mais, ressalto que o laudo da perícia médica judicial se reveste de presunção de veracidade e imparcialidade, dada a função do perito como auxiliar do juízo.

O simples fato de a parte autora alegar que o laudo pericial é colidente com os laudos de seus médicos assistentes não é, por si só, suficiente para desqualificar as conclusões do perito judicial. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão.

O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito deixou de analisar informações cruciais para o caso. Nada disso foi demonstrado pela parte autora. Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde da periciado, não tendo o perito suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo o expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral.

Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula nº 77/TNU).

Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico do recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo".

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 11). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
19/06/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:08

Conhecido o recurso e não provido
03/06/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
03/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/04/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 19:28

Recebido o recurso de Apelação
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 23:49

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
27/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:45

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 15:02

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/02/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/01/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
08/01/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2025 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/01/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/11/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 15
26/11/2024 14:23

Juntada de Petição
12/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 16:00

Juntada de Certidão
02/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE LUIZ DE JESUS ROBERTO <br/> Data: 08/01/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - R
30/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:23

Não Concedida a tutela provisória
30/10/2024 10:52

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:40

Determinada a intimação
27/09/2024 12:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/09/2024 10:40

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 09:55

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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