10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:49

Despacho
22/08/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 19:08

Juntada de Petição
25/07/2025 16:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 16:44

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004567-83.2024.4.02.5002/ESAUTOR: VANILDA SOARES DE CARVALHOADVOGADO(A): Gabriela Alberto de Jesus Santos (OAB ES022517)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER (09/02/2024), com DIP no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
30/06/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
30/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 12:26

Conclusos para julgamento
17/03/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/02/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/02/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/02/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 11:16

Determinada a intimação
18/02/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2024 07:22

Juntada de Petição
06/11/2024 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/10/2024 14:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
30/09/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
12/09/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/09/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:47

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
09/09/2024 20:06

Juntada de Petição
28/08/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 15 e 16
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
09/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VANILDA SOARES DE CARVALHO <br/> Data: 28/08/2024 às 15:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Pe
09/08/2024 16:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005418-93.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 32
08/08/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 11:22

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2024 20:05

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 21:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 04:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/07/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
18/06/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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