19/09/2025 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 10:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 10:52

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052533-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE PINHEIRO ANTUNESADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)SENTENÇAPelo exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
25/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 13:05

Conclusos para julgamento
10/07/2025 17:13

Juntada de Petição
09/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052533-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE PINHEIRO ANTUNESADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); 2.

Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, com atualização pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), observada a prescrição quinquenal e os limites de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Sirva a presente Sentença como ofício à fonte pagadora, a fim de que se abstenha de realizar descontos de IR sobre verbas pagas a esse título.
04/07/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 07:49

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 16:32

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
26/06/2025 16:26

Juntada de Petição
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 06:28

Decisão interlocutória
29/05/2025 15:02

Juntada de Petição
28/05/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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