12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003016-47.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: HELIO FURTADO NOGUEIRAADVOGADO(A): JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime(m)-se o(s) apelado (AUTOR) para apresentar(em) contrarrazões recursais, na forma do §1o do art. 1.010 do CPC/2015. 2.

Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. 3.

Na sequência, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe.
10/09/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:39

Despacho
10/09/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 12:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
10/09/2025 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/09/2025 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 13:40

Juntada de Petição
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003016-47.2024.4.02.5106/RJAUTOR: HELIO FURTADO NOGUEIRAADVOGADO(A): JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321)SENTENÇADiante do exposto, rejeito a preliminar de decadência, reconheço a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do pedido de revisão administrativa e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para enquadrar como especial o período de 01/07/1983 a 10/10/2001 (Telemar Norte Leste S/A) e condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 133.183.052-1), em aposentadoria especial, desde a DIB (01/03/2004).

Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas entre as rendas mensais dos dois benefícios desde então, acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 desde a citação e correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 e, após, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21, observada a prescrição quinquenal interrompida com a formalização do requerimento administrativo de revisão do benefício, em 24/03/2014 (v. evento 1, PROCADM4, p. 4).

Sem custas, ante a isenção legal conferida ao réu.
12/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 09:59

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003016-47.2024.4.02.5106/RJRELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAOAUTOR: HELIO FURTADO NOGUEIRAADVOGADO(A): JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 20 - 02/07/2025 - COMUNICAÇÕESEvento 18 - 01/07/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência
02/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 14:11

Juntada de Petição
01/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
01/07/2025 15:09

Convertido o Julgamento em Diligência
03/04/2025 14:14

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:26

Despacho
28/02/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/12/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/12/2024 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:12

Despacho
25/11/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:45

Despacho
11/10/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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