15/09/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123 e 124
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
04/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124
31/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:06

Determinada a intimação
31/07/2025 00:15

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 00:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 00:14

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
23/07/2025 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2025 08:28

Juntada de Petição
22/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105 e 106
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010549-79.2023.4.02.5110/RJAUTOR: ROSANA PEREIRA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR (OAB RJ202876)ADVOGADO(A): NATHALIA DA SILVEIRA FERREIRA (OAB RJ249071)AUTOR: PIETRO DA SILVA FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR (OAB RJ202876)ADVOGADO(A): NATHALIA DA SILVEIRA FERREIRA (OAB RJ249071)AUTOR: NILSON DA SILVA FERNANDES JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR (OAB RJ202876)ADVOGADO(A): NATHALIA DA SILVEIRA FERREIRA (OAB RJ249071)AUTOR: NAYARA MORAES FERNANDES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): NATHALIA DA SILVEIRA FERREIRA (OAB RJ249071)ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR (OAB RJ202876)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de pensão por morte, em favor da parte autora , na qualidade de filhos do instituidor desde a data do óbito (29/05/2021), RMI a ser calculada administrativamente pelo INSS, com base nas regras da EC 103/2019. MANTENHO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, b) IMPLANTAR o benefício de pensão por morte vitalícia (art. 77, §2°, inciso V, alínea "c", item n° 4, da Lei n° 8.213/91), em favor da parte autora ROSANA PEREIRA DA SILVA, na qualidade de companheira do instituidor, desde a data do requerimento administrativo (30/03/2022) e RMI a ser calculada administrativamente pelo INSS, com base nas regras da EC 103/2019. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, nos termos acima, no prazo máximo de 30 dias, contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; c) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde a DIB (29/05/2021) e DIP (01/05/2025), respectivamente. até a efetiva implantação do benefício; as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, um única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
25/06/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/06/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 21:30

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 21:26

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
05/06/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
05/06/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
03/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/06/2025 16:14

Determinada a intimação
03/06/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:03

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/06/2025 14:08

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 03/06/2025 13:40. Refer. Evento 85
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71 e 72
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71 e 72
23/05/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
23/05/2025 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/05/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/05/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/05/2025 13:29

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 03/06/2025 13:40
15/05/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/05/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/05/2025 15:57

Determinada a intimação
14/05/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 22:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/05/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
13/05/2025 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/05/2025 21:25

Juntada de Petição
13/05/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 18:11

Concedida a tutela provisória
04/04/2025 20:44

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/03/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:38

Determinada a intimação
08/01/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
11/10/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
11/10/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/10/2024 22:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 09:11

Determinada a intimação
12/08/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 16:57

Juntada de Petição
12/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
10/06/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:23

Determinada a intimação
05/04/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/03/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 11:11

Determinada a intimação
17/01/2024 09:08

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
28/10/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25 e 26
11/10/2023 15:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/10/2023 15:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/10/2023 14:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/10/2023 14:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/10/2023 14:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2023 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 10:18

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2023 00:01

Alterado o assunto processual
04/09/2023 00:01

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/08/2023 12:19

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 15 e 14
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
26/07/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 12:10

Determinada a intimação
13/07/2023 16:52

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
16/05/2023 08:28

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM07F para RJNIG01S)
09/05/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2023 16:32

Decisão interlocutória
08/05/2023 18:46

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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