19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5090884-78.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HELENA SIMI SALLESADVOGADO(A): MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (OAB RJ112725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação ajuizada por HELENA SIMI SALLES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL buscando a liquidação do título judicial formado na ação coletiva nº 0012866-79.2008.4.01.3400.

Manifestação do INSS no evento 39.

Petição da autora nos eventos 49 e 66. É o relatório.

DECIDO.

O cerne da controvérsia reside na alegação do INSS de que a exequente não faz jus à GDASS no período de 2004 a 2009 por não haver a rubrica em suas fichas financeiras e pela suposta incompatibilidade com a GDAP.

O título coletivo condenou o INSS a aplicar, no cálculo da GDASS paga aos inativos e pensionistas com direito à paridade constitucional, os mesmos valores de pontuação aplicados aos servidores ativos.

Esta determinação vigorou a partir de 01/04/2004 (entrada em vigor da Lei nº 10.855/2004) no índice de 80% do valor máximo da gratificação, até a implementação da disciplina de avaliação de desempenho.

O título também estabeleceu a incidência de correção monetária pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal e juros de mora de 6% ao ano a partir da citação até 30/06/2009.

A partir de 01/07/2009, os juros de mora seguiriam o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009 (evento 01, anexo 08).

O acórdão proferido pelo TRF1 confirmou o direito à GDASS aos inativos, ajustando os consectários legais para a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (evento 01, anexo 10).

A ausência da rubrica GDASS nas fichas financeiras da exequente no período de 2004 a 2009, consoante apontado pelo INSS, não pode servir como argumento para negar o direito.

Ao contrário, indica a própria inadimplência do INSS em cumprir a decisão judicial proferida na ação coletiva.

De acordo com a jurisprudência, a GDATA foi sucedida pela GDAP, a partir de maio de 2002 (Lei nº 10.355/2001), que, por sua vez, deu lugar à GDASS, instituída a partir de maio de 2004 (Lei nº 10.855/2004).

Tais gratificações possuem natureza idêntica de desempenho, sendo sucedidas no tempo com alterações de nome e percentuais.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE.

GDATA/GDAP/GDASS.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que entendeu devido o pagamento das diferenças das gratificações referentes à GDATA/GDAP/GDASS e determinou a incidência de juros conforme determinado em Acórdão, no julgamento do recurso de Apelação. 2.

A GDATA foi sucedida pela GDAP a partir de maio de 2002 (Lei nº 10355/2001) que, posteriormente, deu lugar à GDASS, instituída a partir de maio de 2004 (Lei nº 10855/2004).

Estas têm idêntica natureza de gratificação de desempenho e foram instituídas, uma em substituição à outra, com alteração apenas do nome e dos percentuais a serem pagos. 3.

O acórdão proferido por este eg.

Tribunal na AC 374381-PB deu provimento à apelação interposta pela parte autora, ora Agravada, determinando que a GDATA deve ser paga às apelantes em valores equivalentes a 100 pontos, devendo ser atualizada a diferença com correção monetária na forma legal, aplicando-se juros de mora de 1% ao mês, face o caráter alimentar da dívida. 4.

No que diz respeito aos juros de mora, ficou determinado na AC 374381-PB que fossem aplicados juros de 1% ao mês, face ao caráter alimentar da dívida, sendo incabível a rediscussão acerca de matéria já apreciada e decidida, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, nos termos do que dispõe o artigo 467, do CPC. 5.

No que diz respeito aos critérios de atualização dos valores, entende-se pela correção monetária consoante disposição do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Agravo de Instrumento provido, em parte. (TRF5, AG - Agravo de Instrumento - 142191 0001354-59.2015.4.05.0000, Desembargador Federal Cid Marconi, DJE - Data:08/07/2015) Assim, a alegação do INSS de que a exequente recebia GDAP, incompatível com GDASS, carece de fundamento no contexto da execução de título coletivo que determinou a paridade da GDASS a partir de 2004.

O INSS não pode se escusar de cumprir o julgado utilizando sua própria inércia em implementar a gratificação devida aos inativos.

O fato de a própria autarquia ter passado a pagar a GDASS à exequente a partir de 2010 corrobora o reconhecimento tardio do direito (evento 54).

Considerando que a discussão envolve a interpretação e a aplicação dos critérios definidos no título executivo judicial, bem como a análise de fichas financeiras e a apuração de diferenças em face das particularidades da transição das gratificações, a matéria exige conhecimentos técnicos especializados para a correta elaboração dos cálculos.

Preclusa, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos, de acordo com o período da condenação (abril de 2004 a outubro de 2009), a condição de inativa da exequente, e a necessidade de abatimento de eventuais valores já pagos a título de gratificações de desempenho de idêntica natureza, bem como os juros e correção monetária conforme definidos no título.

P.R.I.
17/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 15:10

Decisão interlocutória
14/07/2025 19:05

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
01/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5090884-78.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HELENA SIMI SALLESADVOGADO(A): MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (OAB RJ112725) DESPACHO/DECISÃO Evento - 60 - Dê-se vista à autora.

Prazo: 05 (cinco) dias.
30/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:05

Despacho
30/06/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:58

Despacho
03/06/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/05/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:07

Despacho
30/04/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/04/2025 16:02

Juntada de Petição
15/04/2025 13:03

Juntada de Petição
15/04/2025 13:00

Juntada de Petição
14/04/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/03/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 20:14

Determinada a intimação
25/03/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 15:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO02S)
29/01/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/01/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:04

Despacho
21/01/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 18:31

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO02S para CEJUSCRIOJ)
17/01/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/01/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/01/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/01/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/01/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 17:53

Despacho
15/01/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/01/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:23

Despacho
10/01/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/11/2024 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/11/2024 05:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/11/2024 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 09/11/2024 Número de referência: 1250935
08/11/2024 14:27

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
08/11/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 14:22

Despacho
08/11/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Juntada de certidão - 07/11/2024 16:30:39)
07/11/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 13:07

Despacho
07/11/2024 12:49

Juntada de Petição
07/11/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 07:30

Juntada de Certidão
06/11/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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