21/08/2025 16:29

Baixa Definitiva
31/07/2025 11:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJNIG01
31/07/2025 11:21

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005775-39.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: ANA CLAUDIA PACHECO DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIANA MOURA DA SILVA (OAB RJ234799) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.

HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

O laudo pericial juntado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo, nos moldes preconizados pela Lei da Assistência Social.

Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; entando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:59

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
26/03/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 10:09

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 20:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 15:21

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
20/03/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/03/2025 05:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
21/02/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:14

Determinada a intimação
12/02/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 14:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
25/11/2024 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
18/11/2024 16:20

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
18/11/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
30/10/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/10/2024 16:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/10/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/10/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/10/2024 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 18:35

Determinada a citação
23/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA CLAUDIA PACHECO DE JESUS <br/> Data: 18/11/2024 às 10:50. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL
23/10/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 17:27

Juntada de Petição
15/10/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/09/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:42

Não Concedida a tutela provisória
25/09/2024 00:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/09/2024 16:01

Juntada de Petição
24/09/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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