19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000602-12.2025.4.02.5116/RJ RECORRENTE: BANCO INBURSA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JAMILLE DIAS DE ANDRADE (OAB SP417116)ADVOGADO(A): PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA (OAB SP463324)ADVOGADO(A): SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB SP122221)RECORRIDO: LUCIMAR VERISSIMO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré Banco Inbursa S.A.

O recurso foi interposto sem o recolhimento de custas.

Dessa forma, o recurso é deserto.

Nesse sentido, prevê o Enunciado nº 19 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Enunciado nº 19: Não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição.

Ressalte-se que, tratando-se de matéria sumulada nas Turmas Recursais, resta autorizado o julgamento monocrático do recurso, para negativa de seguimento.

Cumpre esclarecer que a gratuidade no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis está limitada ao primeiro grau de jurisdição.

O acesso ao segundo grau de jurisdição por meio da interposição de recurso enseja, salvo nas hipóteses em que concedida a gratuidade de justiça, o recolhimento de custas, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais, na hipótese de insucesso.

Para tanto, é indiferente se o recurso foi inadmitido, como no presente caso, ou desprovido, haja vista que em ambas as situações houve a necessidade de atuação jurisdicional em segundo grau, bem como provocou-se a parte contrária para defender-se em sede recursal.

Nesse sentido já assentou o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), que inclusive já editou enunciado sobre o tema: Enunciado 122. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES) Em 30 de maio de 2023, foi fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.", conforme se verifica no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1327/RS, in verbis: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL.

ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE.

POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO.1.

Acolhimento dos embargos de declaração.

O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009.2.

Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado.3.

Processamento do PUIL.

O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016).4.

Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece.5.

Análise do PUIL.

Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência.6.

Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.7.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno.

Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido.(EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) (sem grifos no original) Ante o exposto, monocraticamente, com fundamento no artigo 7º, IX, a, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Res. nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08/02/2019), NEGO SEGUIMENTO interposto pela parte ré, já que manifestamente inadmissível, em razão da deserção.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
18/09/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:39

Negado seguimento a Recurso
18/09/2025 19:38

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000602-12.2025.4.02.5116/RJ RECORRENTE: BANCO INBURSA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB SP122221)ADVOGADO(A): PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA (OAB SP463324)ADVOGADO(A): JAMILLE DIAS DE ANDRADE (OAB SP417116) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte Ré interposto em face de sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral.

Verifica-se nos autos, a ausência da cópia dos comprovantes de pagamento das custas.

Dessa forma, INTIME-SE a parte Recorrente para juntar cópia do mencionado documento, pago à época da interposição do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se a parte Recorrente.
03/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:32

Despacho
03/09/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 16:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
26/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000602-12.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LUCIMAR VERISSIMOADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) ATO ORDINATÓRIO Ante a apresentação de recurso pelo BANCO INBURSA S.A., abre-se vista à parte autora para contrarrazões.

Em seguida os autos serão remetidos à Turma Recursal competente, por distribuição, para o conhecimento do recurso.
09/08/2025 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 10:31

Juntada de Petição - BANCO INBURSA S.A. (SP417116 - JAMILLE DIAS DE ANDRADE / SP463324 - PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA / SP122221 - SIDNEY GRACIANO FRANZE)
01/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000602-12.2025.4.02.5116/RJRELATOR: ELMO GOMES DE SOUZAAUTOR: LUCIMAR VERISSIMOADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 17/07/2025 - COMUNICAÇÕES
17/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:43

Julgado procedente em parte o pedido
15/07/2025 18:42

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000602-12.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LUCIMAR VERISSIMOADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista à parte autora para ciência da contestação.

Prazo: 15 dias úteis.
19/06/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 17:08

Intimado em Secretaria
14/04/2025 13:17

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
26/03/2025 17:44

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 17:43

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
24/02/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/02/2025 18:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:49

Não Concedida a tutela provisória
19/02/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 17:28

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR02F)
19/02/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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