05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:32

Determinada a intimação
25/08/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 15:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 15:19

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000198-03.2025.4.02.5102/RJAUTOR: OSWALDO ANTONIO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a (i) incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, observando-se o disposto nos arts. 63 e 76 da Lei 8.112/1991; e (ii) pagar as diferenças daí decorrentes.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo IPCA (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, com incidência da SELIC a contar da EC 113/2021, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
19/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 13:22

Julgado procedente o pedido
19/06/2025 00:42

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/04/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/04/2025 19:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:51

Determinada a citação
03/04/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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