11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091441-31.2025.4.02.5101 distribuido para 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 09/09/2025.
09/09/2025 08:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
04/09/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
22/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5033240-46.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROADVOGADO(A): ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN (OAB RJ176913)ADVOGADO(A): RAFAEL AVILA CARDOSO (OAB RJ148665) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os presentes autos ao Egr.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens, conforme determinado na parte final do despacho do evento n.º 47.

Intimem-se.
21/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:13

Determinada a intimação
20/08/2025 21:59

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/07/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/07/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/07/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
29/07/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
29/07/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
29/07/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
28/07/2025 17:57

Despacho
28/07/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
25/07/2025 19:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010218-33.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
25/07/2025 19:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50102183320254020000/TRF2
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 05:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2025 05:33

Despacho
24/07/2025 05:01

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 22:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Pedido de Efeito Suspensivo a Apelacao (Turma) Número: 50102183320254020000/TRF2
23/07/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38 e 40
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5033240-46.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROADVOGADO(A): ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN (OAB RJ176913)ADVOGADO(A): RAFAEL AVILA CARDOSO (OAB RJ148665)SENTENÇAAnte o exposto, fica CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA (art. 487, inciso I do CPC), para que se observe o regime de anterioridade aplicável a cada tributo, postergando-se a retomada da alíquota originária de PIS, COFINS e CSLL para junho de 2025 e de IRPJ para janeiro de 2026, assegurado o direito de repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal (art. 168, inciso I do CTN), via compensação, a ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), de acordo com a legislação em vigor e sob a conferência da RFB, com acréscimo da SELIC, a partir de cada pagamento indevido (art. 39, § 4º da Lei n.º 9.250/95).

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2019).

Custas de lei (art. 82, § 2º do CPC c/c art. 14, parágrafo único e § 4º da Lei n.º 9.289/96).
03/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:08

Concedida em parte a Segurança
17/06/2025 15:23

Conclusos para julgamento
17/06/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5033240-46.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROADVOGADO(A): ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN (OAB RJ176913)ADVOGADO(A): RAFAEL AVILA CARDOSO (OAB RJ148665) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 21: Intime-se a impetrante para se manifestar expressamente sobre a alegação de litispendência contida em petição de evento 21, DEFESA PREVIA1, ANEXO3 e ANEXO5.
19/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:15

Convertido o Julgamento em Diligência
13/05/2025 13:32

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 12
13/05/2025 00:13

Juntada de Petição
12/05/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/05/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/05/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/05/2025 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 10:06

Despacho
30/04/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 15:50

Juntada de Petição
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10 e 12
14/04/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:27

Determinada a intimação
14/04/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 13:40

Alterado o assunto processual - De: Cofins - Para: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
14/04/2025 10:52

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:49

Juntada de Petição
11/04/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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