26/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 0000881-50.2010.4.02.5103/RJ RÉU: ERALDO MOTHE BACELAR DA SILVAADVOGADO(A): ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES (OAB RJ091539)ADVOGADO(A): MARIANA DIAS BOUSQUET (OAB RJ115036)ADVOGADO(A): ISABELA SILVA FERNANDES (OAB RJ174641)ADVOGADO(A): RALPH PESSANHA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ098268) DESPACHO/DECISÃO A presente ação penal retornou da Superior Instância (eventos 181 e 184), em virtude de decisão proferida pelo e.

Supremo Tribunal Federal (processo 0000881-50.2010.4.02.5103/TRF2, evento 224, DECSTJSTF1, pág. 112/122), a qual deu provimento ao recurso do réu ERALDO MOTHÉ BACELAR DA SILVA, "para reconhecer a retroatividade do art. 28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao Ministério Público a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, caso preenchidos os requisitos." Assim, em 31/03/2025, o Ministério Público Federal e o réu, devidamente assistido por defesa técnica, formalizaram acordo de não persecução penal (evento 371.2), que ora se apresenta no interesse de sua homologação judicial.

Em audiência concretizada nesta data, o réu externou haver celebrado o acordo de maneira informada e voluntária, sem haver sofrido qualquer tipo de coação. É o essencial a relatar. Decido.

No exercício de sua função homologatória atípica, cumpre ao Poder Judiciário examinar o atendimento dos requisitos legais para a eficácia do acordo de não persecução penal, nomeadamente: (a) a voluntariedade da manifestação do beneficiário, (b) a legalidade das cláusulas negociais e, por fim, (c) a sua proporcionalidade com relação às circunstâncias pessoais do réu e à infração penal em causa. Quanto ao primeiro requisito, ERALDO MOTHE BACELAR DA SILVA confirmou, neste ato, que celebrou, livre e conscientemente, o acordo ora submetido à homologação.

No que tange ao segundo requisito, vislumbra-se, numa perspectiva objetiva, que a imputação não envolve violência ou grave ameaça, sendo a ela cominada pena mínima inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Sob o aspecto subjetivo, denota-se que não há óbices legais que impeçam o gozo do benefício, na medida em que ERALDO MOTHE BACELAR DA SILVA confessou a prática dos crimes que lhe foram imputados no Termo de Acordo de Não Persecução Penal (evento 371.2), inexistindo qualquer dado a indicar que tenha reincidido em prática delitiva ou mesmo sido antes beneficiado por medidas despenalizadoras, em satisfação ao que prevê o artigo 28-A, caput e § 2º, do Código de Processo Penal (eventos 398.2, 398.3 e 398.4). Acrescente-se, ainda, que o documento foi firmado por membro do Ministério Público Federal, pelo acusado e por seus defensores, em atenção ao que prevê o artigo 28-A, § 3º, do Código de Processo Penal. Por fim, no concernente ao terceiro requisito, denota-se que as condições a serem cumpridas atendem aos requisitos da suficiência e adequação, na medida em que congregam a medida de prestação de serviços à comunidade, pagamento de prestação pecuniária e também providências outras, na forma prevista no artigo 28-A, incisos I e IV, do CPP. A propósito, confira-se: 1.

Requerimento ao Juízo, quando do fornecimento de via assinada deste no processo eletrônico a que vinculado, da obtenção, pela Secretaria da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, dos registros criminais vinculados ao FACWEB e demais sistemas disponíveis; 2. Confissão formal e detalhada da prática do delito e indicação de eventuais provas de seu cometimento; 3. Reparação integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 3.967.127,26 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), referente ao processo administrativo fiscal nº 15521.000.253/2009-18, cujo objeto foi incluído no Termo de Transação Individual juntado no evento 349 dos autos nº 0000881-50.2010.4.02.5103. 4.

Pagamento de prestação pecuniária no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil), em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), à APAE-Campos, situada na Rua Profa.

Carmen Carneiro, nº 507, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ (telefone: (22) 2722-4181).

A prestação será feita de acordo com as necessidades indicadas pelo representante da entidade. Os produtos deverão ser entregues à aludida entidade pelo próprio beneficiado e mediante recibo assinado por seu responsável. O beneficiado fica ciente de que não poderá fazer o pagamento em pecúnia diretamente à instituição, devendo proceder à compra e entrega pessoal dos bens/produtos solicitados, diretamente ao representante da entidade. 5.

Informação ao Juízo de eventual mudança de endereço, número de telefone e e-mail; 6.

Proibição de ausentar-se do estado onde reside por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do Juízo competente; 7.

Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, trimestralmente, pelo período de 24 meses, a contar da homologação do acordo em Juízo; 8.

Comprovação mensal para informar e justificar suas atividades pelo período de 24 meses, a contar da homologação do acordo em Juízo; e 9.

Apresentação das certidões de antecedentes criminais atualizadas das Justiças Estadual e Federal de seu domicílio, após encerrado o período de prova.

Ausente, pois, qualquer abusividade que impeça a sua validação.

Registre-se, por fim, que o acordo de não persecução penal será rescindido caso constatado o descumprimento injustificado de qualquer condição estipulada, sendo certo que o prazo prescricional não transcorrerá enquanto não seja ele cumprido ou rescindido, nos termos do artigo 116, inciso IV, do Código Penal. Logo, para que assim produza os seus efeitos, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre ERALDO MOTHE BACELAR DA SILVA e o Ministério Público Federal (evento 371.2), nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Em consequência, declaro suspensa a ação penal pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, ao fim do qual, verificado o cumprimento das condições acordadas, será extinta a punibilidade do acusado. Expeçam-se os ofícios de praxe ao IFP e à Polícia Federal, comunicando-lhes a concessão do benefício em tela, na forma do artigo 28-A, § 12, do Código de Processo Penal.

Partes intimadas em audiência. Intime-se o Ministério Público Federal, a teor do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.

Após, dê-se baixa e arquive-se.
19/05/2022 15:04

Transitado em Julgado em 19/05/2022
10/05/2022 16:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 387777/2022
10/05/2022 15:57

Protocolizada Petição 387777/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/05/2022
03/05/2022 05:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/05/2022 Petição Nº 274655/2022 - AgRg
02/05/2022 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
02/05/2022 15:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0274655 - AgRg no AREsp 2035494 - Publicação prevista para 03/05/2022
26/04/2022 18:53

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA
26/04/2022 14:47

Conhecido o recurso de ERALDO MOTHE BACELAR DA SILVA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 274655/2022 - AgRg no AREsp 2035494
11/04/2022 16:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)
11/04/2022 15:46

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 274655/2022
11/04/2022 15:43

Protocolizada Petição 274655/2022 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/04/2022
06/04/2022 17:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 257870/2022
06/04/2022 17:15

Protocolizada Petição 257870/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/04/2022
04/04/2022 05:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2022
01/04/2022 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
31/03/2022 23:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/04/2022
31/03/2022 23:30

Conheço do agravo de ERALDO MOTHE BACELAR DA SILVA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento
28/03/2022 19:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)
28/03/2022 19:21

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 220346/2022
28/03/2022 19:20

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
28/03/2022 19:20

Protocolizada Petição 220346/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/03/2022
14/02/2022 10:50

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
14/02/2022 10:50

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria
14/02/2022 10:45

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - QUINTA TURMA
11/02/2022 12:44

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
11/02/2022 12:28

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Inter
22/12/2021 14:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
22/12/2021 13:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
14/12/2021 08:07

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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