19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001531-24.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: JULIA MADALENA TEIXEIRA LEITEADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
18/09/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 18:27

Decisão interlocutória
18/09/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 11:42

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*17-21
18/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/09/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001531-24.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: JULIA MADALENA TEIXEIRA LEITEADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 31/08/2025 - Juntado(a)
31/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
31/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/08/2025 13:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-21
07/07/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001531-24.2024.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: JULIA MADALENA TEIXEIRA LEITEADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 01/07/2025 - PETIÇÃO
01/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/03/2025 17:23

Transitado em Julgado
25/03/2025 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/03/2025 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/03/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/02/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
30/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 13:26

Homologada a Transação
30/01/2025 10:52

Conclusos para julgamento
30/01/2025 10:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/01/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 35
17/01/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/01/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/11/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/11/2024 14:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/11/2024 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 10:47

Juntada de Petição
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/10/2024 05:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/08/2024 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/06/2024 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 12:25

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2024 07:14

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/06/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/05/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/05/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/05/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/04/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIA MADALENA TEIXEIRA LEITE <br/> Data: 12/06/2024 às 14:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclea
18/04/2024 18:27

Despacho
18/04/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 15:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/04/2024 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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