26/08/2025 16:03

Determinado o Arquivamento
15/08/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 16:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJJUS502
13/08/2025 16:54

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003003-64.2023.4.02.5112/RJ RECORRIDO: SEBASTIAO PEREIRA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585)ADVOGADO(A): MARCELI REZENDE GODINHO (OAB RJ187766) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO INCABÍVEL.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a decisão de Evento 159. É o breve relato.

Decido.

O recurso não pode ser conhecido.

Com efeito, em sede de Juizados Especiais Federais, predomina a compreensão de que, ressalvada a recorribilidade das decisões interlocutórias que apreciam a antecipação de tutela/liminar - em virtude da expressa previsão legal contida no art. 5º da Lei nº 10.259/01 - não cabe recurso imediato em face de decisão interlocutória anterior à prolação da sentença nem posterior a esta.

Observa-se, portanto, que não é hipótese de cabimento de recurso, a teor dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 59, caput, da Resolução nº 1 da Presidência do TRF-2ª Região: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

Portanto, excetuadas as decisões de deferimento ou indeferimento de liminar, só será admitido recurso de sentença definitiva e o controle judicial das decisões anteriores à sentença definitiva resta diferido para arguição no recurso inominado, cabível em face da sentença.

Considerando-se a situação em tela, a interposição do recurso inominado de Evento 167, além de ser intermpestivo, revela-se absolutamente inadmissível, diante da ausência de previsão legal, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001 e art.41 da Lei 9.099/95.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso.

Sem custas, ante o não conhecimento do recurso interposto.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

O MM.

Juízo de origem será automaticamente notificado através do sistema processual informatizado sobre o teor da presente decisão.

Após os prazos, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.
11/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
11/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
11/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/07/2025 14:23

Não conhecido o recurso
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 172
09/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 09:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
09/07/2025 09:42

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 172
08/07/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
08/07/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
08/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:04

Decisão interlocutória
27/06/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
17/06/2025 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 19:23

Juntada de Petição
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
03/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
30/05/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
30/05/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
30/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/05/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 152
26/05/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
26/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 152
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003003-64.2023.4.02.5112/RJRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZEXECUTADO: SEBASTIAO PEREIRAADVOGADO(A): FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585)ADVOGADO(A): MARCELI REZENDE GODINHO (OAB RJ187766)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 151 - 16/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 152
19/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
09/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
29/04/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
29/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:40

Decisão interlocutória
15/04/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
14/03/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
14/03/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
12/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:22

Decisão interlocutória
26/02/2025 08:39

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
19/02/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
17/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
17/02/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
07/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:20

Determinada a intimação
05/02/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
24/01/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
24/01/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/01/2025 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 06:30

Determinada a intimação
23/01/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
21/01/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
14/01/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:25

Determinada a intimação
14/01/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
31/12/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:19

Determinada a intimação
11/12/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
30/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:53

Decisão interlocutória
30/10/2024 11:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/10/2024 10:28

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 10:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
25/10/2024 15:04

Juntada de Petição
26/08/2024 16:19

Baixa Definitiva
13/08/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
25/07/2024 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 18:04

Despacho
23/07/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 17:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJJUS502
16/07/2024 17:44

Transitado em Julgado
16/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
26/06/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
26/06/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/06/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/06/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 14:27

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
20/06/2024 20:56

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
27/05/2024 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/05/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/05/2024 11:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABGES
06/05/2024 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
16/04/2024 19:35

Juntada de Petição
16/04/2024 14:30

Juntada de Petição
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/04/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
09/04/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/04/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/04/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/04/2024 14:40

Conhecido o recurso e provido
04/04/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
15/03/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/03/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/03/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
31/01/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/01/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
03/01/2024 11:39

Juntada de Petição
29/12/2023 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/12/2023 18:22

Juntada de Petição
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
14/12/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/12/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/12/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2023 16:42

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 14:58

Conclusos para julgamento
14/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/09/2023 14:26

Juntada de Petição
27/09/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/09/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/09/2023 17:40

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/09/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2023 14:14

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 27
15/09/2023 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/09/2023 16:47

Juntada de Petição
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/08/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/08/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/08/2023 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/08/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SEBASTIAO PEREIRA Data: 15/09/2023 às 18:00. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ Perito: ANDR
16/08/2023 15:53

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 15
16/08/2023 15:52

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/07/2023 19:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/06/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/06/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/06/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/06/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/06/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SEBASTIAO PEREIRA Data: 16/08/2023 às 15:40. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ Perito: ANDR
27/06/2023 15:13

Juntada de Certidão
14/06/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/05/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/05/2023 09:42

Juntada de Petição
19/05/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/05/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/05/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 18:02

Decisão interlocutória
15/05/2023 12:14

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023 09:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/05/2023 09:55

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/05/2023 09:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJJUS502J)
15/05/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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