04/08/2025 18:11

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000062-17.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: VANDERSON SANTANA BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO FERNANDES PEREIRA DA COSTA (OAB RJ217149) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 107, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 72, RELVOTO1 e ACOR2, e Evento 86, RELVOTO1 e ACOR2) na qual se discute o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização por férias não gozadas após a conclusão do Curso Preparatório de Oficiais da Reserva (CPOR), em caso de militar posteriormente integrado ao Exército Brasileiro para serviço militar voluntário, conforme a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS.

SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL.

DATA DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA. 2.

A União Federal, ora recorrente, alegou que a Turma Recursal, ao ter entendido que a contagem do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização por férias não gozadas após a conclusão do Curso Preparatório de Oficiais da Reserva (CPOR), em caso de militar integrado posteriormente ao Exército Brasileiro para serviço militar voluntário, inicia-se na data da transferência do militar para a reserva remunerada, e não na data da conclusão do referido curso, contrariou o entendimento de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Evento 107, PUIL TNU2 a PUIL TNU5). 3.

Verifica-se que a Turma Recursal, na decisão recorrida, considerou a inexistência de solução de continuidade entre o Curso Preparatório de Oficiais da Reserva (CPOR) e o Estágio de Instrução e Preparação para Oficiais Temporários do Exército Brasileiro (EIPOT), a despeito do intervalo entre os cursos, de modo que a contagem do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização por férias não gozadas, após a conclusão do Curso Preparatório de Oficiais da Reserva (CPOR), somente se iniciou no momento do desligamento do militar do serviço ativo (Evento 72, RELVOTO1): (...) Como se nota, no período de 04 de dezembro de 2010 a 01 de março de 2011, o recorrente não prestou serviço militar de qualquer natureza.

Isso não significa, todavia, solução de continuidade do vínculo, eis que a suspensão se deu em razão de aprovação em curso de formação, com alteração da natureza do vínculo para Aspirante a Oficial. (...) Isto posto, acolho as razões recursais para considerar como termo inicial da prescrição a data de 26 de junho de 2018, quando o recorrente foi transferido à reserva. (...) 4.

Todavia, na decisão paradigma da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná, no julgamento do processo n. 5004451-59.2023.4.04.7006/PR, decidiu-se, em caso idêntico ao ora analisado, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização por férias não gozadas coincide com o primeiro afastamento do militar, após o término do serviço militar obrigatório (Evento 107, PUIL TNU3): 5.

Assim, demonstrada a existência de divergência jurisprudencial entre o entendimento da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná, no processo n. 5004451-59.2023.4.04.7006/PR (Evento 107, PUIL TNU3), e delimitada a controvérsia (saber qual o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização por férias não gozadas após o término do Curso Preparatório de Oficiais da Reserva - CPOR, em caso de militar posteriormente integrado ao Exército Brasileiro para serviço militar voluntário), consideram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente incidente de uniformização de jurisprudência. 6.

Ante o exposto, ADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela União Federal, com fundamento no art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7.

Intimem-se as partes.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
30/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:50

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
27/03/2025 14:35

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/03/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/02/2025 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2025 23:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/02/2025 19:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
05/02/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
05/02/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
06/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024 12:45

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EXTRATOATA 1 - Evento 100 - Retirado de pauta - 05/12/2024 18:30:42
06/12/2024 12:45

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EXTRATOATA 1 - Evento 100 - Retirado de pauta - 05/12/2024 18:30:42
06/12/2024 11:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/12/2024 18:30

Retirado de pauta
05/12/2024 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
04/12/2024 16:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/12/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/12/2024 16:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/12/2024 14:00 Sequencial: 171
02/12/2024 12:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 29/11/2024 20:24:50)
21/10/2024 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
16/10/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
11/10/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2024 17:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/09/2024 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
25/09/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
25/09/2024 16:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 25/09/2024 14:00 Sequencial: 114
06/08/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
06/08/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
31/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 14:38

Determinada a intimação
30/07/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
11/07/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
24/06/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2024 18:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/06/2024 18:25

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/06/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/06/2024 15:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 19/06/2024 14:00 Sequencial: 100
10/06/2024 17:54

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
15/04/2024 18:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
15/04/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/04/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/04/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
09/04/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
11/03/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 12:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2023 12:32

Conclusos para julgamento
06/10/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/09/2023 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/09/2023 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/09/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/09/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/09/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/09/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 11:04

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 18:52

Conclusos para julgamento
17/04/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/03/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/03/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2023 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
08/02/2023 21:46

Juntada de Petição
31/01/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/01/2023 19:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 9, 14 e 20
25/01/2023 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/01/2023 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/01/2023 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/01/2023 11:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE14F)
18/01/2023 11:18

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 30/03/2023 14:30. Refer. Evento 11
18/01/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/01/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/01/2023 10:34

Despacho
16/01/2023 17:03

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/01/2023 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/01/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:09

Despacho
13/01/2023 17:38

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2023 17:27

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 30/03/2023 14:30
11/01/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 14:08

Despacho
10/01/2023 13:40

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2023 11:55

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE14F para CESOLRIOA)
09/01/2023 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 17:42

Determinada a citação
09/01/2023 13:49

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002411-43.2020.4.02.5106

Luiz Alexandre Kehdi Tranin

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012847-68.2023.4.02.5102

Luis Otavio de Oliveira Teixeira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002939-26.2024.4.02.5110

Maria Jose Bezerra da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/02/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 5008450-26.2024.4.02.5006

Mariana Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leandro Fernando Miranda

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 17:58

Exibir Processo

Processo nº 5008450-26.2024.4.02.5006

Mariana Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo