18/09/2025 13:16

Baixa Definitiva
18/09/2025 12:04

Despacho
18/09/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 06:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G01 -> RJMAC01
18/09/2025 06:08

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2025
17/09/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/09/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/09/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005026-34.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: HIROITO GOMES DE ALMEIDA SARDINHA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS).

AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA OU IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CAPAZ DE RESTRINGIR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), por ausência de deficiência ou impedimento de longo prazo.

O indeferimento administrativo ocorreu em 18/07/2024 e a improcedência judicial baseou-se no laudo médico pericial, que não reconheceu a deficiência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o conjunto de enfermidades cardíacas alegadas pelo recorrente (hipertensão essencial, doença aterosclerótica do coração e presença de implantes e enxertos vasculares) configura impedimento de longo prazo, nos termos exigidos pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993, apto a ensejar a concessão do BPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O laudo médico judicial registra que, apesar de diagnóstico de enfermidades cardíacas e de cirurgia de revascularização do miocárdio realizada em 2022, o exame clínico apresenta resultados dentro da normalidade, sem comprovação de incapacidade atual ou restrição funcional relevante.O perito respondeu a todos os quesitos apresentados, inclusive em laudo complementar, e não foram apresentados elementos técnicos aptos a infirmar suas conclusões.A mera existência de doença, ainda que crônica ou grave, não se confunde com deficiência para fins de BPC, pois somente há deficiência quando o impedimento, somado a barreiras, restringe de modo relevante a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade.As condições pessoais do recorrente — idade de 58 anos, ensino médio completo, experiência laboral em diferentes áreas, incluindo telemarketing — demonstram potencial de reinserção no mercado de trabalho, afastando a caracterização de incapacidade social.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A existência de doença cardíaca, ainda que grave e crônica, não caracteriza, por si só, deficiência para fins de concessão do BPC/LOAS.O laudo médico judicial fundamentado prevalece sobre alegações genéricas desacompanhadas de provas técnicas em sentido contrário.

V.

RELATÓRIO.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que indeferiu o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), sob o fundamento de ausência de impedimento de longo prazo.

O requerimento administrativo, datado de 18/07/2024, foi indeferido por ausência de deficiência.

O respectivo procedimento está no evento 1, PROCADM8.

A sentença (evento 55, SENT1), fundamentada no laudo médico judicial (evento 29, LAUDPERI1, complementado pelo evento 43, evento 43, LAUDPERI1), que também não reconheceu a deficiência, julgou improcedente o pedido.

A parte autora interpôs recurso (evento 61, RECLNO1).

Sem contrarrazões. Examino.

Na perícia, a parte autora declarou possuir ensino médio completo e exercer atividade de "piscineiro", além de experiência prévia em telemarketing.

Em 07/02/2025 a parte autora foi submetida a perícia judicial (evento 29, LAUDPERI1), realizada pelo Dr. DAVYSON GERHARDT DE SOUZA (CRM/RJ 52872490) especialista em Cardiologia, a qual fixou que a parte autora, 56 anos, possui diagnóstico de "Hipertensão essencial (primária)" (CID I10); "Doença aterosclerótica do coração" (CID I25.1); e "Presença de implantes e enxertos cardíacos e vasculares" (CID Z95) Ao exame físico, declarou: "Periciado em bom estado geral, Lúcido, Eupneico, Corado e Hidratado. AR: MV + sem ruídos adventícios, ACV: RCR BNF - 2T Fc: 74 bpm." O perito analisou e valorou todos os documentos médicos acostados aos autos: "Revascularização do miocárdio (02/09/2022), exame de indução farmacológica (22/08/2022), Holter 24h (21/11/2023), atestado médico (11/09/2022), eletrocardiograma (28/01/2025), laudo médico (20/12/2024), laudo cirúrgico (24/08/2022 - coronariografia) e cintilografia (22/08/2022)." Relata-se no histórico que o periciado apresenta diagnóstico de problemas cardíacos (infarto agudo do miocárdio) com sequelas posteriores à cirurgia de revascularização miocárdica realizada em setembro de 2022, manifestando sintomas como falta de ar, alteração na frequência cardíaca e dor cardíaca aos mínimos esforços, além de fazer uso medicamentoso contínuo.

Por fim, o expert conclui pela inexistência de incapacidade.

O recurso, quanto à deficiência, alegou: "Apesar da robusta documentação médica juntada aos autos — incluindo laudos que atestam a incapacidade e a necessidade de acompanhamento contínuo — o laudo pericial judicial concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo, sem responder aos quesitos formulados, nem mesmo os de ordem técnica e funcional, tampouco indicou o método utilizado para alcançar tal conclusão, em flagrante descumprimento ao art. 473 do CPC, o que evidentemente configura ofensa ao direito fundamental do autor à ampla defesa e ao contraditório" A alegação é rejeitada, pois não indica qual documento médico fundamenta o argumento, nem demonstra o conteúdo dessa documentação, tampouco fundamenta por que esse conteúdo deveria prevalecer sobre o laudo pericial.

Além disso, no evento 43, LAUDPERI1, o perito respondeu a todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo. O recurso também afirmou: "A conclusão de que não haveria impedimento de longo prazo ignora a gravidade e o caráter progressivo da hipertensão arterial sistêmica (CID I10), da doença aterosclerótica do coração (CID I25.1) e da presença de implantes e enxertos cardíacos (CID Z95).

Tais condições clínicas causam sintomas como dor torácica intensa, cansaço aos mínimos esforços, falta de ar, palpitações e tonturas, os quais comprometem até mesmo o desempenho de tarefas simples e rotineiras, como caminhar por curtas distâncias ou realizar atividades domésticas leves." Tal argumento também é rejeitado, uma vez que o perito não identificou limitação funcional e o recorrente não indicou elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo.

Ademais, o recurso apresenta argumentação genérica ao tentar equiparar doenças à deficiência.

Esclareço que a deficiência ocorre quando o impedimento, somado a outras barreiras, restringe a participação plena na sociedade; já a existência de impedimento de longo prazo, por si só, não caracteriza deficiência para fins do LOAS.

Quanto às condições pessoais da parte autora, esta é relativamente jovem (56 anos), possui histórico laboral e ensino médio completo, o que possibilita sua inserção no mercado de trabalho em diversas funções, inclusive telemarketing, atividade que já exerceu.

Diante do exposto, a sentença deve ser mantida.

Isso posto, decido por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO.
11/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 16:17

Conhecido o recurso e não provido
15/08/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 13:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
15/08/2025 12:20

Despacho
15/08/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 15:25

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 16:29

Conclusos para julgamento
17/06/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005026-34.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: HIROITO GOMES DE ALMEIDA SARDINHAADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista às partes do laudo pericial, por 15 (quinze) dias.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 22:08

Juntada de Petição
09/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:17

Convertido o Julgamento em Diligência
07/05/2025 14:46

Conclusos para julgamento
06/05/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/03/2025 13:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/03/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/03/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 22:15

Juntada de Petição
11/02/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/01/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/11/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/11/2024 11:12

Juntada de Petição
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/11/2024 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/11/2024 05:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
07/11/2024 13:07

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
05/11/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 10:59

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
05/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HIROITO GOMES DE ALMEIDA SARDINHA <br/> Data: 07/02/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: DAVYSON GERHARDT DE SOUZA
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 16:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 16:59

Não Concedida a tutela provisória
24/10/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 18:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/10/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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