11/09/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000405-91.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: RODRIGO DO CARMO TINOCOADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especiais Federais seguem procedimento especial próprio, previsto na Lei nº 9.099/95, a fim de cumprir seu mister de celeridade no processamento e julgamento das causas.

Assim sendo, com o objetivo de não tumultuar o procedimento previsto para os Juizados Especiais e resguardar seus princípios norteadores, o legislador também cuidou de adequar a Lei nº 9.0999/95, limitando as hipóteses de cabimento de embargos de declaração.

Dessa forma, só cabem embargos de declaração, no rito dos Juizados Especiais Federais, apenas contra sentença ou acórdão.

Não há extensão às decisões interlocutórias.

Posto isto, trato dos embargos de declaração do evento 54, EMBDECL1 e os recebo como mero pedido de reconsideração.

Por fim, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos.

Sendo assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculos, conforme determinado no evento 48, DESPADEC1.

Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a planilha de cálculos.

Cumprido, dê-se vista à parte contrária por 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se a execução com o cadastro do requisitório.

Em caso de divergência fundamentada, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
19/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:47

Determinada a intimação
01/07/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000405-91.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: RODRIGO DO CARMO TINOCOADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

Evento 46, PET1 - Em parte, assiste razão ao exequente.

Considerando a lógica da Súmula 162 do STJ (Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada), deve ser aplicada a correção monetária, relativamente às quantias a serem restituídas, a cada desembolso, ou seja, os valores deverão ser restituídos mês a mês.

Já em relação aos rendimenos auferidos pela parte autora no ano de 2024 deverão ser objeto da declaração de imposto de renda no ano de 2025.

Por este motivo, não podem estar incluídos no cálculo do valor devido eis que a tributação das rubricas (seja pela empregadora seja pelo autor) deverá ser objeto de análise pela Receita Federal não sendo razoável prever que haverá tributação efetiva após o ajuste da declaração e posterior homologação pelo órgão fiscal.

Por este motivo lógico, tal valor relativo ao ano de 2024 não pode constar do cálculo dos atrasados.

Preclusa a presente decisão, intime-se a Fazenda Nacional para, no prazo de 15 dias, refazer o cálculo do valor devido em relação ao exercício de 2023 levando em consideração a atualização pela taxa Selic a contar da data dos descontos indevidos (mês a mês).

Com a vinda do cálculo, dê-se vista à parte exequente e, após, retornem-me conclusos os autos.

Intimem-se.

Macaé, 19/05/2025.
25/05/2025 17:32

Juntada de Petição
19/05/2025 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 11:35

Determinada a intimação
14/04/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/04/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/03/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 20:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/11/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 08:41

Determinada a intimação
19/11/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/09/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:22

Determinada a intimação
09/09/2024 19:21

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/08/2024 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:37

Determinada a intimação
23/08/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 13:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/08/2024 13:32

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2024
17/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/08/2024 10:28

Juntada de Petição
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/07/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/07/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/07/2024 13:04

Juntada de Petição
23/07/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:40

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 15:20

Conclusos para julgamento
07/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/03/2024 13:59

Juntada de Petição
07/03/2024 11:44

Juntada de Petição
06/03/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2024 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/02/2024 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/02/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:12

Determinada a intimação
01/02/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5065907-85.2025.4.02.5101

Edilma das Neves Lima

Gerente da Ceab Reconhecimento de Direit...

Advogado: Lennon Gabriel Nogueira de Souza Apolina...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001887-46.2025.4.02.5114

Regina da Silva Miguel

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Kesia de Paula da Fonseca Batista

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020428-69.2025.4.02.5101

Gabriel Jarbas Silveira Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Ricardo Alves Fernandez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005120-64.2024.4.02.5121

Jorge de Abreu Pires

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2024 21:41

Exibir Processo

Processo nº 5060558-04.2025.4.02.5101

Priscila Barbara Barbosa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo