24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
12/08/2025 16:12

Transitado em Julgado
12/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011174-40.2023.4.02.5102/RJAUTOR: MARA LUCIA MONTEIROADVOGADO(A): WANDECLER PROVENCI ALVES DE ALMEIDA (OAB RJ158568)ADVOGADO(A): JAIME ALVES DE ALMEIDA (OAB RJ154197)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I, CPC, para: I) DEFERIR a revisão de seu benefício previdenciário (NB 196.696.239-5), para aposentadoria integral, com revisão da RMI, com DIB na data em que preenchidos os requisitos, ou benefício mais vantajoso, conforme apurado pela Autarquia Previdenciária quando de sua revisão; II) CONDENAR o INSS a pagar a parte autora a diferença das parcelas devidas (diferenças devidas), a contar da DER, acrescidos de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, com incidência do INPC até 08/12/2021 e Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, observada a prescrição quinquenal.

CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria além da avançada idade da autora, verifico a presença do perigo de dano de difícil reparação caso se aguarde o trânsito em julgado, razão pela qual reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente requerida para DETERMINAR a conversão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem custas.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf.

STJ, RESP 1735097/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Publique-se.

Intime-se.

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC).

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
19/06/2025 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2025 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2025 01:09

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 19:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2024 17:05

Conclusos para julgamento
03/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/08/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
15/08/2024 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 00:03

Despacho
18/06/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/05/2024 22:43

Juntada de Petição
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/04/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
15/04/2024 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 23:35

Determinada a intimação
05/03/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/11/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/10/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/09/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:36

Não Concedida a tutela provisória
13/09/2023 14:51

Alterado o assunto processual
08/09/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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