28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/08/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/08/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 20:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 20:20

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
28/07/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104554-86.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO CEZAR CRUZ PEREIRAADVOGADO(A): ANDRE PEDREIRA IBANEZ (OAB RS060607)ADVOGADO(A): RODRIGO RIBEIRO LEITAO (OAB RS104580A)SENTENÇAIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para que o dispositivo da sentença do evento 12 passe a vigorar com a seguinte redação, mantendo, no mais, o provimento judicial pelos seus próprios termos: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1- Declarar o direito da parte Autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria (INSS) e previdência complementar (FUNCEF), conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e artigo 35, inciso II, alínea b c/c §4º, III, do Decreto n. 9.580/2018, a partir de novembro de 2018, data do diagnóstico da doença, abstendo-se as fontes pagadoras, doravante, de descontar tal tributo na fonte. 1.1- No caso do INSS, proceda a Secretaria, desde logo, à intimação eletrônica da Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial (APSDJ), via Sistema eProc, para que cesse os descontos de Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário da parte Autora, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva implementação da isenção. 1.2- Quanto à FUNCEF , sirva a presente sentença como ofício, a fim de que seja cumprido o julgado, no prazo de quinze dias.

Nesse caso, deverá a parte Autora apresentar a sentença diretamente no setor competente da fonte pagadora para que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos, comprovando nos autos a data da efetiva cessação. 2- Determinar a União Federal realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do julgado, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre os proventos da Autora; e 3- A repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal.

O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.
25/06/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:18

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 11:59

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 17
15/05/2025 08:19

Juntada de Petição
14/05/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 12:18

Conclusos para julgamento
19/03/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 12:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/03/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 10:17

Decisão interlocutória
23/01/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 10:26

Juntada de Petição
12/12/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000178-09.2025.4.02.5103

Silvia Lucia Goncalves Rangel

Uniao

Advogado: Carlos Roberto de SA Haddad

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/04/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 5000026-47.2024.4.02.5118

Joao Victor do Nascimento Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/04/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 5092880-14.2024.4.02.5101

Ana Lucia Miceli dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002588-49.2025.4.02.5003

Leide Maria Gripa Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 5058922-37.2024.4.02.5101

Maria Antonia da Conceicao Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo