16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 189
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093485-28.2022.4.02.5101/RJAUTOR: DINDINHA CRECHE MATERNAL LTDAADVOGADO(A): PATRICIA RIBEIRO DUTRA (OAB RJ202520)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO de ambos os Embargos de Declaração, e ACOLHO parcialmente os opostos por DINDINHA CRECHE MATERNAL LTDA. e integralmente os opostos pela UNIÃO, de forma que a fundamentação acima passe a integrar a decisão embargada, passando o dispositivo da sentença a conter a seguinte redação:
15/09/2025 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 01:29

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
26/08/2025 16:46

Conclusos para julgamento
31/07/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
09/07/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2025 12:29

Determinada a intimação
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
07/07/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
07/07/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
04/07/2025 10:56

Juntada de Petição
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093485-28.2022.4.02.5101/RJAUTOR: DINDINHA CRECHE MATERNAL LTDAADVOGADO(A): PATRICIA RIBEIRO DUTRA (OAB RJ202520)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a devolver o valor histórico do saldo credor em favor da Parte Autora, relativo à diferença entre a sistemática de Simples Nacional e Lucro Presumido, no montante de R$ 128.965,80, devidamente atualizado pela Taxa Selic (art. 39, § 4º Lei nº 9.250/95), via restituição judicial ou compensação na via administrativa, com quaisquer tributos e/ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, na forma dos artigos 165 e 170, do Código Tributário Nacional.

Custas ex lege.

Condeno a União Federal em honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado do proveito econômico da Parte Autora.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Publique-se.

Intimem-se.
03/07/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
03/07/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
02/07/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 23:45

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 10:15

Juntada de Petição
20/03/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
20/03/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
13/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/03/2025 13:31

Expedição de ofício
11/03/2025 20:02

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
06/02/2025 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161
06/01/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 21:13

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
06/01/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
19/12/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/12/2024 21:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 21:12

Decisão interlocutória
18/12/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
02/12/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 09:21

Juntada de Petição
30/11/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
04/11/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 143
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
29/10/2024 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
21/10/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2024 14:33

Determinada a intimação
18/10/2024 19:30

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
16/10/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
16/10/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
16/10/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
15/10/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 19:37

Determinada a intimação
15/10/2024 19:08

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
27/09/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
24/09/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
12/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 17:22

Concedida em parte a Tutela Provisória
04/09/2024 18:32

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
23/08/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/08/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2024 16:54

Determinada a intimação
19/08/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
09/08/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2024 15:59

Determinada a intimação
09/08/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 14:43

Juntada de Petição
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/07/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/07/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/07/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/07/2024 14:23

Expedição de ofício
10/07/2024 14:09

Determinada a intimação
09/07/2024 21:11

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
28/06/2024 12:42

Juntada de Petição
28/06/2024 12:39

Juntada de Petição
28/06/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
10/06/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2024 16:36

Determinada a intimação
10/06/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
27/05/2024 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/04/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2024 15:30

Decisão interlocutória
05/04/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
05/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
27/02/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/02/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
16/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/02/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/02/2024 14:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*08-47
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/02/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/02/2024 15:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 01/02/2024 13:39:26)
02/02/2024 15:36

Juntada de Petição
01/02/2024 13:39

Determinada a intimação
30/01/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 10:59

Juntada de Petição
30/01/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/01/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/01/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:25

Determinada a intimação
22/01/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/12/2023 11:45

Juntada de Petição
22/11/2023 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
09/11/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
27/10/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:02

Determinada a intimação
27/10/2023 15:08

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/10/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/10/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/10/2023 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/10/2023 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/10/2023 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/10/2023 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/10/2023 18:07

Determinada a intimação
03/10/2023 11:36

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/09/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para decisão/despacho - 09/09/2023 22:42:59)
06/09/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/08/2023 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
27/07/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 17:38

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2023 20:44

Conclusos para julgamento
02/06/2023 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/05/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 14:55

Convertido o Julgamento em Diligência
06/04/2023 10:11

Conclusos para julgamento
05/04/2023 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/04/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/04/2023 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/03/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/03/2023 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/03/2023 08:56

Determinada a intimação
01/03/2023 20:12

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2023 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
03/02/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2023 14:48

Determinada a citação
02/02/2023 22:02

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 22:02

Juntada de Certidão
20/12/2022 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/12/2022 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 12:25

Determinada a intimação
16/12/2022 15:15

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2022 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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