09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
30/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:15

Determinada a intimação
30/07/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO15
30/07/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5071604-97.2019.4.02.5101/RJ RECORRIDO: NEEDA CARDOSO MARTINS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (OAB RJ108264) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
25/06/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:03

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 15:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 15:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 12:15

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
02/02/2021 06:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
14/12/2020 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
06/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 84 e 85
26/11/2020 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 11:08

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
11/11/2020 08:43

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/11/2020 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/10/2020 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 17:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
11/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77
01/10/2020 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2020 15:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/10/2020 11:58

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
01/10/2020 11:58

Juntada de Certidão
30/09/2020 12:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
30/09/2020 03:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
13/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 69 e 70
03/09/2020 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2020 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2020 15:02

Despacho
03/09/2020 13:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/08/2020 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
20/08/2020 14:36

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/07/2020 20:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
08/07/2020 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2020 11:49

Decisão/Despacho - Determinada a Execução de Sentença/Acórdão
07/07/2020 21:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/07/2020 14:20

Remessa ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE03
07/07/2020 12:18

Trânsito em Julgado - Data: 07/07/2020
07/07/2020 03:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
26/06/2020 04:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
11/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
02/06/2020 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
01/06/2020 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/06/2020 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/06/2020 11:15

Juntada - Julgamento
29/05/2020 18:23

Julgamento do Incidente - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
27/05/2020 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
27/05/2020 14:10

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/05/2020 15:00:00 Sequencial: 37
13/05/2020 10:52

Autos com Juiz para Relatório/Voto
13/05/2020 09:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
16/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
06/04/2020 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2020 15:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/04/2020 11:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/04/2020 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/04/2020 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/03/2020 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/03/2020 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/03/2020 10:31

Juntada - Julgamento
18/03/2020 18:18

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
18/03/2020 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
18/03/2020 18:11

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/03/2020 14:00:00 Sequencial: 63
10/03/2020 14:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
09/03/2020 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
06/02/2020 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/02/2020 16:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/02/2020 15:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/02/2020 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
21/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
19/12/2019 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/12/2019 10:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
11/12/2019 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2019 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2019 11:08

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos
10/12/2019 20:01

Autos com Juiz para Sentença
09/12/2019 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/12/2019 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16
21/11/2019 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2019 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2019 14:54

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
21/11/2019 13:49

Autos com Juiz para Sentença
14/11/2019 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/11/2019 09:10

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
12/11/2019 15:04

Juntada de Petição
07/11/2019 17:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2019 17:53

Despacho/Decisão - Determina Citação
07/11/2019 16:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/11/2019 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/11/2019 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
23/10/2019 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2019 16:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/10/2019 15:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/10/2019 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00