15/09/2025 14:14

Baixa Definitiva
12/09/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
11/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003893-93.2024.4.02.5103/RJ INTERESSADO: ELISSANDRA CAMPOS COELHO MCAUCHAR (Inventariante)ADVOGADO(A): CINTIA PEDROSA GOMES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em fase de pagamento.

Constituição de advogado no evento 90, PET2.

Nas petições apresentadas pelos herdeiros e sucessores do falecido patrono da parte autora, Dr.

Felipe Mcauchar - OAB/RJ 151.140 (evento 91, PET1 e evento 98, PET1, estes requerem a habilitação do espólio do advogado falecido para fins de recebimento do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais.

Pois bem.

A habilitação é instituto destinado à regularização dos polos processuais e, portanto, aplica-se apenas à sucessão de partes, e não de representantes judiciais ou outros atores processuais (art. 687 do CPC).

Quanto à verba honorária em caso de falecimento do advogado no curso do processo, dispõe o art. 24, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que, em tal situação, “os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.” A norma contempla apenas os honorários sucumbenciais, não abarcando a verba contratual.

Além disso, o art. 22, § 4º, do mesmo diploma legal, permite o destacamento de honorários contratuais apenas se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o que não é o caso dos autos.

Assim, incabível o arbitramento de honorários contratuais nestes autos e nesta fase procedimental, incumbindo aos interessados propor a ação própria.

Com o mesmo entendimento: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

FALECIMENTO DO ADVOGADO.

LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.

NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, no curso de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais em favor do espólio do advogado falecido, determinando que eventual pretensão nesse sentido seja deduzida em ação autônoma.

A decisão manteve a destinação dos honorários sucumbenciais à conta judicial vinculada ao inventário, para futura partilha entre os herdeiros, nos termos da lei sucessória.

II .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível o pagamento dos honorários contratuais diretamente nos autos do cumprimento de sentença em favor do espólio do advogado falecido. III.

RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do TRF da 3ª Região tem afirmado que o pagamento de honorários contratuais nos próprios autos é possível enquanto vigente o mandato e não havendo litígio entre os advogados ou entre advogado e cliente.

Com o falecimento do patrono antes do encerramento da fase de conhecimento e a posterior assunção de nova representação, exsurge controvérsia sobre a proporção e titularidade dos valores contratuais, o que demanda dilação probatória incompatível com a via do cumprimento de sentença.

O art. 22 da Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado o direito à percepção dos honorários contratuais, mas exige a existência de poderes de representação válidos no momento do pedido.

Com a revogação do mandato decorrente do falecimento, tal condição inexiste, e eventual crédito do advogado deverá ser perseguido pelo espólio mediante ação própria de arbitramento .

A via do cumprimento de sentença não se presta à resolução de conflitos sobre a titularidade ou divisão proporcional de honorários contratuais entre diferentes patronos, ainda que haja contrato acostado aos autos, devendo tais controvérsias ser submetidas ao juízo competente em ação autônoma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O falecimento do advogado antes da conclusão do serviço contratado impede o destaque de honorários contratuais nos próprios autos, exigindo a propositura de ação autônoma pelo espólio. A via do cumprimento de sentença não comporta a discussão sobre litígios entre advogados ou entre estes e a parte sobre honorários contratuais, ainda que haja contrato nos autos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único, e 1 .022; Lei nº 8.906/94, arts. 22 e 24, §§ 2º e 5º.

Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5026090-66 .2022.4.03.0000, Rel .

Des.

Fed.

Therezinha Cazerta; TRF3, AI 5015572-46.2024 .4.03.0000, Rel.

Des .

Fed.

Marcelo Vieira de Campos; TRF3, AI 5005339-92.2021.4 .03.0000, Rel.

Des.

Fed .

João Batista Gonçalves; TRF3, AI 5024577-92.2024.4.03 .0000, Rel.

Des.

Fed.

Marcos Moreira de Carvalho (TRF-3 - AI: 50075600920254030000, Relator.: Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 31/07/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/08/2025).

Diante do exposto, indefiro os requerimentos de habilitação do espólio do advogado falecido e de fixação de honorários contratuais, que devem ser buscados em ação autônoma.

Considerando que não houve condenação em honorários sucumbenciais (evento 35, SENT1), tampouco a juntada oportuna de contrato de honorários, requisitados os pagamentos (evento 87, REQPAGAM1), dê-se baixa e arquive-se.
10/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:00

Determinada a intimação
03/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
02/09/2025 11:14

Juntada de Petição
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003893-93.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: JOSIMAR DE SOUZA PAESADVOGADO(A): LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946)ADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 dias, tomar ciência da Requisição de Pagamento liberada.
01/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 18:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149310-31.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/08/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 16:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2025 18:15

Juntada de Petição
16/07/2025 19:04

Juntada de Petição
07/07/2025 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
05/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*26-90 processada no TRF2 com o no. 51493103120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
05/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*26-90 processada no TRF2 com o no. 50132986820254029388/TRF (JOSIMAR DE SOUZA PAES)
04/07/2025 12:11

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*26-90
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003893-93.2024.4.02.5103/RJRELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJOREQUERENTE: JOSIMAR DE SOUZA PAESADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 16/06/2025 - Juntado(a)
16/06/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
16/06/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/06/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/06/2025 20:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*26-90
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:06

Despacho
14/05/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
30/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
24/04/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/04/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
03/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:18

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
28/03/2025 14:49

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/02/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/02/2025 13:04

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/02/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
17/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:02

Embargos de Declaração Acolhidos
12/12/2024 06:27

Conclusos para julgamento
12/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/11/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/11/2024 13:17

Juntada de Petição
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
31/10/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/10/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2024 16:44

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 10:16

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2024 09:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/09/2024 09:05

Conclusos para julgamento
27/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 26
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/09/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/09/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/09/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
15/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/08/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSIMAR DE SOUZA PAES <br/> Data: 06/09/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA TAVAR
05/08/2024 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 13:26

Juntada de Petição
03/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/07/2024 04:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/07/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 20:07

Decisão interlocutória
01/07/2024 17:26

Alterado o assunto processual
28/06/2024 17:34

Juntado(a)
20/06/2024 10:41

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 23:01

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJCAM04F para RJCAM03S)
12/06/2024 13:03

Despacho
11/06/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 17:15

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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