27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 14:12

Determinada a intimação
15/08/2025 14:13

Juntada de Petição
12/08/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 16:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 16:42

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003246-07.2024.4.02.5004/ESAUTOR: ROMULO DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON (OAB ES020593)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária de titularidade do autor, ROMULO DA SILVA ROCHA (NB º 648.071.108-8), desde a data da citação (10/04/2025), convertendo-o em aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente a partir da intimação do réu acerca da presente sentença.

Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária: 1) até 08/12/2021, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (itens 4.3.1 e 4.3.2, Benefícios Previdenciários), observados os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, substituindo-se, no tocante à correção monetária, a TR pelo IPCA-E, ante o que decidido pelo STF em embargos de declaração no bojo do RE 870.947; 2) a partir de 09/12/2021, deverá ser observado o art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da EADJ. Sem custas e sem honorários. Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

P.R.I.
16/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 20:56

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 16:18

Conclusos para julgamento
09/06/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/04/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS502J)
09/04/2025 18:55

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
20/12/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROMULO DA SILVA ROCHA <br/> Data: 29/01/2025 às 09:40. <br/> Local: Dra. Julia Arantes Andiao Tauil - Endereço: Av. Nossa Senhora da Penha, n. 570, sala 208, Ed Centro da Praia Shopping, Praia
07/11/2024 12:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPLINJA-ES)
06/11/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:10

Concedida a gratuidade da justiça
17/10/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 11:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 11:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS502J)
15/10/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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