TRF2 - 5000114-11.2025.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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09/09/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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08/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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05/09/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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05/09/2025 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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05/09/2025 13:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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03/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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03/09/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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03/09/2025 17:34
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-37
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03/09/2025 07:24
Juntada de Petição
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01/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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29/08/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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29/08/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000114-11.2025.4.02.5002/ES REQUERENTE: WAXTEN JOSE SILVA RAMOSADVOGADO(A): DIEGO FREITAS REZENDE (OAB ES024565) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o tempo decorrido desde a intimação do evento anterior, reitere-se a intimação da Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. II - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. III - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETAM-SE à DAG para cadastramento da requisição e, após, dê-se vista às partes, da minuta de cadastramento, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.
Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.
Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia ao montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição na modalidade de precatório.
IV - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. V - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VI - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos. -
28/08/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 15:36
Determinada a intimação
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28/08/2025 15:02
Conclusos para decisão/despacho
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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07/08/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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11/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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03/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000114-11.2025.4.02.5002/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: WAXTEN JOSE SILVA RAMOSADVOGADO(A): DIEGO FREITAS REZENDE (OAB ES024565)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 01/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
01/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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01/07/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 11:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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01/07/2025 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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19/06/2025 11:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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29/04/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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29/04/2025 19:00
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/04/2025 18:59
Transitado em Julgado - Data: 28/04/2025
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29/04/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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29/04/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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28/04/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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28/04/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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28/04/2025 17:29
Homologada a Transação
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04/04/2025 14:39
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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03/04/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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28/03/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 09:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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28/03/2025 09:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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27/03/2025 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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27/03/2025 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/03/2025 15:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/03/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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23/03/2025 09:31
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS506J)
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23/03/2025 09:30
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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23/03/2025 09:29
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
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13/03/2025 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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11/03/2025 10:29
Juntada de Petição
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20/02/2025 17:36
Juntada de Petição
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19/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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11/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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05/02/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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05/02/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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01/02/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
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01/02/2025 09:57
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WAXTEN JOSE SILVA RAMOS <br/> Data: 25/02/2025 às 08:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cacho
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22/01/2025 13:48
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPCACJA-ES)
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22/01/2025 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/01/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2025 16:51
Não Concedida a tutela provisória
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09/01/2025 14:18
Conclusos para decisão/despacho
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09/01/2025 11:44
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03S para RJJUS506J)
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09/01/2025 11:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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COMPROVANTES • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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