16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
15/09/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
15/09/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5099826-36.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: ANTONIA DE LIMA E SILVA LAMAS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ALESSANDRA SOBRAL CESAR (OAB RJ001695B)ADVOGADO(A): FABIO PEREIRA NASSAR (OAB RJ128218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 106 - 12/09/2025 - Juntado(a)
12/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
12/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 15:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-18
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
08/09/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
08/09/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
05/09/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 20:34

Decisão interlocutória
05/09/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
01/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5099826-36.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIA DE LIMA E SILVA LAMAS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ALESSANDRA SOBRAL CESAR (OAB RJ001695B)ADVOGADO(A): FABIO PEREIRA NASSAR (OAB RJ128218) DESPACHO/DECISÃO Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda.

Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor.

Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência devida, se houver, e intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
28/08/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:53

Determinada a intimação
28/08/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
20/08/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5099826-36.2023.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: ANTONIA DE LIMA E SILVA LAMAS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ALESSANDRA SOBRAL CESAR (OAB RJ001695B)ADVOGADO(A): FABIO PEREIRA NASSAR (OAB RJ128218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 08/08/2025 - PETIÇÃO
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/08/2025 14:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:42

Juntada de Petição
30/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:37

Determinada a intimação
30/07/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5099826-36.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIA DE LIMA E SILVA LAMAS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ALESSANDRA SOBRAL CESAR (OAB RJ001695B)ADVOGADO(A): FABIO PEREIRA NASSAR (OAB RJ128218) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
25/06/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:57

Determinada a intimação
25/06/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 15:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 05:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
05/06/2025 21:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
30/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
30/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:50

Determinada a intimação
30/04/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 15:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/04/2025 15:40

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025
30/04/2025 10:05

Juntada de Petição
30/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
15/04/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/04/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/03/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
31/03/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 13:50

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 18:16

Juntado(a)
10/01/2025 14:58

Conclusos para julgamento
13/12/2024 14:41

Juntada de Petição
13/11/2024 15:00

Juntada de Petição
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/08/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/08/2024 12:23

Determinada a intimação
01/08/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 15:45

Juntada de Petição
03/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/03/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
21/03/2024 15:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/03/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:10

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
11/03/2024 12:07

Juntada de Petição
10/03/2024 16:26

Juntada de Petição
01/03/2024 13:57

Juntada de Petição
01/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 19
21/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
16/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/02/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIA DE LIMA E SILVA LAMAS <br/> Data: 29/02/2024 às 11:35. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEX RE
06/02/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/02/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/01/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 13:46

Determinada a intimação
01/11/2023 09:09

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/10/2023 18:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/10/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/10/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 13:53

Determinada a intimação
01/10/2023 10:29

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00