20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004756-58.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ROSIANE BARCELOS CARVALHOADVOGADO(A): RENATA BARCELOS CARVALHO (OAB ES021361)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a converter o benefício por incapacidade temporária NB 605.417.589-4 em benefício por incapacidade permanente, à parte autora ROSIANE BARCELOS CARVALHO, CPF: *32.***.*72-20, com DIB em data imediatamente posterior à cessação do NB 605.417.589-4, em 23/1/2024, e ao pagamento dos atrasados desde a referida data até a efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.

Anoto que a data do início da incapacidade deverá constar em 24/02/2014.

Além disso, sendo mantida a sentença, a liquidação do julgado deverá considerar os valores já recebidos pela parte autora em razão do deferimento do NB 648.006.672-7.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda a concessão em favor da referida, ROSIANE BARCELOS CARVALHO, CPF: *32.***.*72-20, do benefício por incapacidade permanente, no prazo de 30 dias. Conforme o disposto na resolução nº 691/PRES/INSS, de 25 de julho de 2019, instituindo, entre outras medidas, as Centrais Especializadas de Análise de Benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ), intime-se diretamente a APS responsável (perfil da APSADJ cadastrado no Sistema E-Proc), para cumprimento.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, cite-se a parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/07/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 00:26

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2025 12:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Juntada de peças digitalizadas - 22/07/2025 12:12:13)
16/07/2025 07:30

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004756-58.2024.4.02.5003/ES AUTOR: ROSIANE BARCELOS CARVALHOADVOGADO(A): RENATA BARCELOS CARVALHO (OAB ES021361) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência.

Em atenção ao princípio da não surpresa, tendo em vista a data do início da incapacidade disposta no laudo pericial, além do princípio da fungibilidade, intime-se a parte autora para que esclareça se promoveu o pedido de prorrogação do NB 605.417.589-4 (evento 41, INDEFERIMENTO1), comprovando nos autos.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária.

Tudo em termos, voltem os autos.
15/06/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 23:17

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2025 14:09

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 13:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Juntada de peças digitalizadas - 12/06/2025 13:00:35)
12/06/2025 13:06

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 09:53

Conclusos para julgamento
10/06/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 08:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2025 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 14:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS501J)
29/05/2025 17:51

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/05/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/05/2025 16:41

Juntada de Petição
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
17/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSIANE BARCELOS CARVALHO <br/> Data: 09/05/2025 às 11:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
08/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 09:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 10:56

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPSMTJA-ES)
14/01/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:19

Não Concedida a tutela provisória
14/01/2025 13:51

Juntada de peças digitalizadas
14/01/2025 10:05

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 12:53

Despacho
08/12/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 08:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/12/2024 22:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS501J)
06/12/2024 22:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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