TRF2 - 5007380-50.2024.4.02.5110
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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17/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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16/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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16/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007380-50.2024.4.02.5110/RJAUTOR: RENAN NUNES VIEIRA MAGALHAESADVOGADO(A): PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO (OAB MG118448)ADVOGADO(A): ADRIANA GALON BICALHO BRAGA (OAB MG186397)SENTENÇAIII ? Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, resolvendo o mérito.
Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
15/09/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/09/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/09/2025 16:50
Julgado improcedente o pedido
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10/09/2025 16:09
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/09/2025 16:09
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/09/2025 16:09
Juntada de Dossiê Previdenciário
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09/09/2025 12:11
Conclusos para julgamento
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09/09/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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01/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
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29/08/2025 14:39
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007380-50.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: RENAN NUNES VIEIRA MAGALHAESADVOGADO(A): PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO (OAB MG118448)ADVOGADO(A): ADRIANA GALON BICALHO BRAGA (OAB MG186397) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior, abro vista às partes do laudo. -
28/08/2025 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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28/08/2025 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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28/08/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/08/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/08/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
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27/08/2025 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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05/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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28/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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23/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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20/06/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 51
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20/06/2025 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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18/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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18/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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18/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007380-50.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: RENAN NUNES VIEIRA MAGALHAESADVOGADO(A): PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO (OAB MG118448)ADVOGADO(A): ADRIANA GALON BICALHO BRAGA (OAB MG186397) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior e de acordo com as agendas dos peritos disponíveis ao juízo, informo que a perícia está marcada CONFORME DESIGNADO NA DESCRIÇÃO DESTE EVENTO, a ser realizada pelo perito DR PAULO EDUARDO CAMPANA RIBEIRO FILHO – CRM: 52.76435-3 (CARDIOLOGIA - RQE Nº: 44490 (Áreas de atuação: Ecocardiografia - RQE Nº: 46120 e CLÍNICA MÉDICA - RQE Nº: 49707).A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito.Intimo as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia.Intimo o réu para juntar aos autos as informações constantes dos Sistemas da Previdência. Informo, ainda, as exigências para entrada no prédio da justiça federal, conforme art.
V, da Portaria Nº RJ-PGD-2012/00019 de 18 de junho de 2012, abaixo transcrita:V- Aos servidores e visitantes não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos. -
17/06/2025 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 21:24
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENAN NUNES VIEIRA MAGALHAES <br/> Data: 27/08/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO ED
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17/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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16/06/2025 21:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/06/2025 21:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/06/2025 21:20
Convertido o Julgamento em Diligência
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30/04/2025 13:31
Juntada de Petição
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01/04/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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21/03/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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20/03/2025 12:11
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 04:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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18/03/2025 20:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/03/2025 20:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/03/2025 20:59
Despacho
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03/02/2025 12:43
Conclusos para decisão/despacho
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28/01/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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20/01/2025 03:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/01/2025 06:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/01/2025 06:52
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 23:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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16/01/2025 17:41
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/01/2025 14:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/01/2025 14:35
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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16/12/2024 20:32
Juntada de Petição
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05/12/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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28/11/2024 01:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/11/2024 23:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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27/11/2024 23:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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27/11/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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27/11/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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27/11/2024 15:09
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENAN NUNES VIEIRA MAGALHAES <br/> Data: 27/11/2024 às 12:30. <br/> Local: Casa parte autora. - Parte autora será contatada pela assistente social. Data e hora informadas neste evento são apena
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12/11/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/10/2024 22:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2024 23:31
Não Concedida a tutela provisória
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10/09/2024 12:35
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/08/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 16:07
Determinada a intimação
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13/08/2024 15:08
Conclusos para decisão/despacho
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12/08/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/07/2024 23:26
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/07/2024 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 07:44
Determinada a intimação
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10/07/2024 15:49
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2024 12:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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