23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/07/2025 12:12

Juntada de Petição
05/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006660-87.2023.4.02.5120/RJ AUTOR: EDMILSON ANTONIO DA PENHA (Pais)ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB RJ104931)AUTOR: SOPHIA VITORIA TEIXEIRA DA PENHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB RJ104931) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por EDMILSON ANTONIO DA PENHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando pensão por morte (NB. 197.695.420-4) de SIMONE RODRIGUES TEIXEIRA DA PENHA, falecida em 21/10/2020, na qualidade de companheiro. Como causa de pedir, aduz que conviveu em união estável com falecida por seis anos e que dessa relação tiveram uma filha, Sophia Vitória Teixeira da Penha. O requerimento administrativo foi formulado em 06/11/2020 (DER) sendo indeferido por falta de qualidade de segurada (evento 11, PROCADM2).

Evento 17, DESPADEC1 - Decisão deferindo recebendo a emenda à inicial para retificação do polo passivo para inclusão da filha menor da falecida, SOPHIA VITÓRIA TEIXEIRA DA PENHA, indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação. Evento 21, CONT1 - Em contestação o INSS alega a perda da qualidade de segurada com o segue ... "A demanda, contudo, não merece prosperar, pois a última contribuição previdenciária da falecida foi relativa à competência do mês de fevereiro de 2019.

Portanto, conforme art. 13, II c/c art. 14, Decreto 3048/1999, a sra.

Simone manteve a qualidade de segurada até o dia 15/04/2020.

Assim, como o óbito ocorreu após a esse fato, não que se falar em instituição do benefício de pensão por morte." Evento 25, PARECER1 - Parecer do MPF ratificando a intimação da parte autora para comprovação da qualidade de segurada da falecida, e regularização do polo passivo da demanda com a inclusão dos outros dois filhos menores da falecida, MIRIAN TEIXEIRA FERREIRA E HELLEN TEIXEIRA FERREIRA. Os corréus foram devidamente citados, conforme certidões evento 39, CERT1 e evento 40, CERT1. É o suficiente.

Defiro a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada evento 6, DECLPOBRE5.

Tendo em vista que os corréus, devidamente citados, deixaram de apresentar resposta no prazo legal, decreto a revelia dos mesmos, sem que haja a produção do efeito mencionado no art. 344 do Código de Processo Civil, já que se trata de pluralidade de réus e o INSS contestou a ação (Art. 344, inciso I do CPC).

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a qualidade segurada da falecida à data do óbito. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, alterada pela Resolução Nº TRF2-RSP-2022/00053, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), alterada pelas Resoluções Nº 378/2021 e Nº 481/2022, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância.

Tudo feito, dê-se vista ao Ministério Público Federal, conforme determina o art. 178, II, do CPC.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
25/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:47

Determinada a intimação
12/06/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 17:38

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS405F para RJNIG01S)
11/06/2025 22:42

Declarada incompetência
10/06/2025 13:53

Juntada de Petição
03/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
15/05/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 12:45

Juntada de Petição
12/05/2025 16:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
12/05/2025 16:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
31/03/2025 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
31/03/2025 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
25/03/2025 18:38

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/03/2025 18:38

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
07/03/2025 09:01

Determinada a citação
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
16/01/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 15:41

Juntada de Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
12/12/2024 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 21:56

Determinada a intimação
12/11/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/11/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/11/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/09/2024 08:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 08:00

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/08/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/08/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 09:20

Determinada a intimação
24/07/2024 14:57

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 23:18

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIG01S para RJJUS405F)
06/05/2024 12:52

Despacho
11/03/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/02/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:28

Determinada a intimação
10/11/2023 14:16

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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