09/09/2025 12:23

Baixa Definitiva
09/09/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 12:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> ESVITJE04
08/09/2025 12:19

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5037721-95.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: GABRIEL LOPES LEMES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008)ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

ASSISTENCIAL.

LOAS.

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NOS TERMOS DA LOAS NÃO ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de prestação continuada, tendo em vista que não restou configurado o requisito da deficiência. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29).

A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.

Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica deficiência que gere impedimento de longo prazo e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial. Em resposta aos quesitos elaborados pelo Juízo, o perito judicial indicou: Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? Não se aplica.

Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? Não se aplica Informações Adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide.

O diagnóstico do transtorno do espectro autista (TEA) é um processo complexo que envolve avaliações clínicas detalhadas realizadas por uma equipe multidisciplinar, geralmente composta por médicos, psicólogos, fonoaudiólogos e outros profissionais de saúde.

O processo geralmente começa com uma avaliação inicial do desenvolvimento do paciente. É importante a realização de anamnese com os com os pais ou cuidadores para obter informações sobre o desenvolvimento do pacientea desde a infância, comportamentos observados em casa, interações sociais em diferentes contextos.

Testes padronizados, questionários e avaliações psicológicas e do desenvolvimento podem ser realizados para avaliar habilidades cognitivas, de linguagem, sociais e comportamentais.

Não foram encontrados elementos objetivos que atestem a hipótese de TEA.

Periciado realizou apenas uma consulta, com médico neurocirurgião.

Não há investigação diagnóstica.

No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Conforme apontado pela sentença, os conceitos de incapacidade e deficiência não se confundem, de forma que é necessária a constatação de deficiência que enseje impedimento de longo prazo que prejudique a interação da pessoa no âmbito social a fim de possibilitar a concessão do benefício assistencial em comento, o que não restou configurado. No mais, a sentença encontra-se bem fundamentada.

No mais, rejeito a impugnação autoral, acolho na íntegra a conclusão do laudo pericial e reputo não satisfeito o requisito de deficiência. Destaco ainda que o INSS não reconheceu a deficiência para efeitos de LOAS conforme é possível observar do campo: resultado da avaliação conjunta: ° Resultado da avaliação conjunta: O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. De se destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).

Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
13/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 11:20

Conhecido o recurso e não provido
06/08/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 08:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR01G02)
05/08/2025 08:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037721-95.2024.4.02.5001/ESAUTOR: GABRIEL LOPES LEMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008)ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463)SENTENÇA2.

Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
15/06/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2025 20:38

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 19:03

Conclusos para julgamento
05/05/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/03/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/03/2025 15:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
20/03/2025 17:46

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/03/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
16/01/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/01/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL LOPES LEMES DE OLIVEIRA <br/> Data: 11/03/2025 às 14:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira
19/12/2024 17:28

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
17/12/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 22:23

Indeferido o pedido
19/11/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 17:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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