29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
19/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2025 14:15

Determinada a intimação
19/08/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 13:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SEBASTIAO DE SOUZA - EXCLUÍDA
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014707-56.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: SEBASTIAO DE SOUZAADVOGADO(A): PABLO CAMPOS DIAS (OAB RJ224598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação apresentado pelo filhos do autor falecido no Evento 56.

O art. 112 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

O art. 110 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

No caso em análise, conforme as informações prestadas pelo INSS, não consta nenhuma pessoa habilitada a receber pensão por morte de Sebastião de Souza (Evento 63, OUT2).

Dessa forma, considerando a certidão de óbito constante do Evento 56, CERTOBT5, que atesta que o autor falecido era viúvo e deixou três filhos maiores de idade, bem como os demais documentos acostados aos autos, o pedido deve ser deferido, nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil.

Ante o exposto, defiro a habilitação de DELSON DOS SANTOS DE SOUSA (CPF nº *27.***.*02-17), LUCIANA DOS SANTOS DA CRUZ (CPF nº *43.***.*73-97) e LUCIANO DOS SANTOS DE SOUSA (CPF nº *36.***.*83-60), como sucessores do autor SEBASTIÃO DE SOUZA no presente feito.

Proceda-se à retificação do polo ativo da demanda.

Intimem-se as partes.

Após, voltem os autos conclusos.
22/07/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 07:45

Decisão interlocutória
21/07/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014707-56.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: SEBASTIAO DE SOUZAADVOGADO(A): PABLO CAMPOS DIAS (OAB RJ224598) DESPACHO/DECISÃO Evento 56 - Intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem declaração, firmada sob as penas da lei, de que desconhecem a existência de outros herdeiros.

Após, voltem os autos conclusos.
02/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:11

Despacho
12/06/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/05/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/05/2025 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 01:04

Decisão interlocutória
05/04/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/02/2025 13:38

Juntada de Petição
07/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 16:58

Determinada a intimação
06/02/2025 21:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
06/02/2025 21:48

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 21:48

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
06/02/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/02/2025 14:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/02/2025 10:40

Juntada de Petição
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
16/12/2024 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/12/2024 00:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 00:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 00:31

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 15:26

Conclusos para julgamento
16/08/2024 16:59

Juntada de Petição
15/08/2024 12:21

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 14/08/2024 14:15. Refer. Evento 23
14/08/2024 15:47

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2024 15:32

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
13/08/2024 12:24

Juntada de Petição
08/08/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/08/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/08/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2024 17:41

Despacho
24/06/2024 10:31

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/06/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/05/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 16:31

Despacho
27/05/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 15:44

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 14/08/2024 14:15
15/05/2024 16:20

Juntada de Petição
14/05/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/04/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 10:55

Determinada a intimação
18/04/2024 10:49

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2024 10:48

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/04/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
20/02/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/02/2024 17:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 17:17

Determinada a citação
29/01/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/12/2023 03:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2023 03:26

Determinada a intimação
17/11/2023 11:49

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 11:43

Alterado o assunto processual
16/11/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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