29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
28/07/2025 11:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/07/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
14/07/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010895-20.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: WILTON DA ROCHA AMARALADVOGADO(A): LILIAN MARIA DA ROCHA AMARAL (OAB RJ182806) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.

Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Despacho
10/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
08/07/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010895-20.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: WILTON DA ROCHA AMARALADVOGADO(A): LILIAN MARIA DA ROCHA AMARAL (OAB RJ182806)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição de recurso, intimem-se as partes recorridas para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Prazo: 10 (dez) dias.
04/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 19:00

Juntada de Petição
03/07/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010895-20.2024.4.02.5102/RJAUTOR: WILTON DA ROCHA AMARALADVOGADO(A): LILIAN MARIA DA ROCHA AMARAL (OAB RJ182806)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)SENTENÇADISPOSITIVO JULGO: (i) Procedente em parte, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR a UNIVERSO (como obrigado principal) e o INSS (como obrigado subsidiário) no reembolso integral dos valores descontados do benefício da parte autora a título de ?Contrib.

AAPPS Universo? ? rubrica 264, corrigidos e acrescidos dos juros legais e correção monetária desde o respectivo desembolso conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (ii) Procedente em parte, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR a UNIVERSO (como obrigado principal) e o INSS (como obrigado subsidiário) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ratifico a decisão de tutela de urgência deferida no evento 5, DESPADEC1.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Esclareço que para a interposição de recurso inominado a parte deverá estar representada por advogado, sendo necessário também o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no art. 41, §2º e art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
18/06/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 20:21

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 12:51

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
29/04/2025 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
08/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:03

Despacho
07/04/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/02/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/02/2025 10:56

Juntada de Petição
06/02/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/01/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:47

Determinada a intimação
23/01/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/11/2024 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
12/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/11/2024 11:59

Juntada de Petição
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/10/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/10/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/10/2024 12:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
22/10/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 10:21

Despacho
21/10/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 18:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/10/2024 12:19

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJRIO10S)
16/10/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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