06/08/2025 08:41

Baixa Definitiva
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016716-85.2022.4.02.5001/ESRELATOR: RONALD KRUGER RODOREXEQUENTE: ANDRE LUIS PEREIRA RONCHIADVOGADO(A): DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS (OAB ES024886)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 81 - 25/07/2025 - RESPOSTA Evento 78 - 24/07/2025 - Ato ordinatório praticado
25/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
25/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/07/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
24/07/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/07/2025 16:40

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/07/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 20:22

Despacho
06/07/2025 18:20

Juntado(a)
06/07/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/06/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016716-85.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: ANDRE LUIS PEREIRA RONCHIADVOGADO(A): DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS (OAB ES024886) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Em petição de Evento 55, o CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CORE-ES aduz que o exequente apresentou cálculo indicando o valor de R$ 6.591,55 a ser pago a título de honorários advocatícios, tendo o valor de R$ 4.870,02 corrigido monetariamente.

Afirma que essa base de cálculo não encontra base em nenhum documento desta ação de execução fiscal.

Sustenta que o valor base deve ser de R$ 3.665,74, considerando a parcela prescrita (anuidades de 2013 a 2017).

Requer a juntada do depósito do montante integral do débito exequendo.

O exequente ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI, no Evento 61, afirma que seu cálculo contém juros e correção, a fim de chegar ao valor do excesso, atualizado.

Verifica que o Conselho executado realizou o cálculo sem qualquer atualização monetária e juros, diferente do que fez na hora de executar. Requer a homologação do percentual com base no valor apresentado na execução ou, havendo dúvidas, impugna-se o cálculo realizado sem juros e correção, requerendo o encaminhamento do feito à contadoria.

Pois bem.

De um lado assiste razão ao Conselho executado, eis que a condenação em honorários deve ser calculada nos termos do acórdão proferido no AI nº 5012326-06.2023.4.02.0000 ("Agravo de instrumento provido em parte.

Exceção de pré-executividade acolhida.

Extinção da execução quanto às anuidades de 2013 a 2017.

Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o excesso de execução.").

Importante esclarecer que, ao tempo do ajuizamento da presente ação, a anuidade 2018 não estava prescrita, não sendo irregular a cobrança do crédito.

O que gerou a extinção deste feito foi o fato das anuidades anteriores estarem prescritas, o que culminou com a extinção da execução sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme fundamentado na sentença de Evento 50.

Portanto, o cálculo dos honorários de sucumbência não deve incluir o valor da anuidade 2018.

Por outro lado, com razão o exequente ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI acerca da alegação de que não foi considerada atualização monetária e juros no valor depositado pelo Conselho. O pagamento de honorários advocatícios deve ser pago com a devida atualização, observando-se, quanto ao índice de atualização, a SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021.

Portanto, intime-se ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI para que apresente o valor considerado devido para complementar o depósito demonstrado no Evento 55 - Anexo2.

Prazo: 15 dias.

Com a resposta, vista ao CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CORE-ES para complementar o pagamento devido.

Proceda a Secretaria a alteração da classe do presente feito, fazendo constar cumprimento de sentença.

Intimem-se.
20/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:02

Decisão interlocutória
15/04/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/03/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 11:54

Decisão interlocutória
06/03/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 11:46

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2025
06/03/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
11/12/2024 06:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 06:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 06:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/12/2024 18:43

Conclusos para julgamento
21/11/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/11/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/11/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/11/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:40

Despacho
04/11/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 17:06

Juntada de Petição
14/05/2024 11:47

Juntada de Petição
25/04/2024 14:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50123260620234020000/TRF2
01/02/2024 16:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50123260620234020000/TRF2
02/01/2024 14:39

Decisão interlocutória
02/01/2024 10:07

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/08/2023 23:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50123260620234020000/TRF2
08/08/2023 09:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50123260620234020000/TRF2
08/08/2023 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/08/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/08/2023 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 15:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/06/2023 15:16

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 08:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22
23/05/2023 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/05/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
13/04/2023 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 20:59

Decisão interlocutória
11/04/2023 16:31

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 17:49

Juntada de Petição
24/10/2022 23:51

Juntada de Petição
24/10/2022 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/10/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 16:51

Juntada de Petição
29/09/2022 16:49

Juntada de Petição - ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI (ES024886 - DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS)
21/09/2022 14:14

Juntada de Petição
14/09/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/09/2022 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
24/08/2022 13:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/06/2022 17:19

Determinada a citação
29/06/2022 17:01

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2022 19:16

Juntada de Petição
29/05/2022 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003960-41.2023.4.02.5120

Agenor Rosa Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/07/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 5094975-17.2024.4.02.5101

Jonas Baronio

Chefe da Divisao de Acompanhamento do Co...

Advogado: Victor de Oliveira Ganzella

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/11/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 5094975-17.2024.4.02.5101

Jonas Baronio

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Victor de Oliveira Ganzella

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 5015570-04.2025.4.02.5001

Jose Alves de Almeida

Banco Daycoval

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012088-46.2024.4.02.5110

Ministerio Publico Federal

Luiz Cardoso de Pontes

Advogado: Vinicius Barbosa Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo