16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5025198-08.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: MARCIA MEDEIROS TORRES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.

ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS”. revisão por maioria do entendimento da 7ª turma, para SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO, inicialmente, apenas A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. trânsito em julgado do tema 364 da tnu e entendimento da gestão das turmas recursais a respeito da extensão do entendimento da tnu também para a gratificação natalina. revisão total do entendimento da 7ª turma recursal, na linha do que este relator já defendia originalmente, para reconhecer o caráter indenizatório do auxílio-alimentação e julgar improcedentes os pedidos de sua inclusão na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença de improcedência dos pedidos de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias.

Condeno a recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça, caso esta tenha sido concedida.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.
14/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2025 15:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/08/2025 14:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/08/2025 11:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
04/08/2025 11:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 08:50

Despacho
31/07/2025 08:19

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025198-08.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIA MEDEIROS TORRESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO.
17/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 13:36

Conclusos para julgamento
15/07/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025198-08.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIA MEDEIROS TORRESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

P.R.
02/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:14

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 11:28

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/04/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/04/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 19:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 19:38

Despacho
01/04/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 14:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/03/2025 19:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 16:48

Determinada a citação
21/03/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 15:49

Alterado o assunto processual
21/03/2025 15:07

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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