18/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029307-02.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARAJARA AMARAL AGOSTINHOADVOGADO(A): THIAGO PAIXAO BARBOSA (OAB RJ176335)SENTENÇAIsso posto, e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a invalidade da autorização para descontos de mensalidades da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPRREND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL S/A - CONAFER no benefício previdenciário da autora, bem como para: (i) condenar o INSS a proceder ao cancelamento dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, NB 41/179.090.043-0, a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER"; (ii) condenar a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPRREND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL S/A - CONAFER a restituir à autora o valor total descontado indevidamente de seu benefício NB 41/179.090.043-0, corrigido monetariamente de acordo com índices previstos na tabela de precatórios da SJRJ, desde que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (iii) condenar a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPRREND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL S/A - CONAFER e o INSS - este último em caráter subsidiário - ao PAGAMENTO da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente d acordo com índices previstos na tabela de precatórios da SJRJ a partir da data da prolação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro a gratuidade de justiça. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, posteriormente, uma vez comprovado o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprimento do presente julgado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. P.R.I.
16/09/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029307-02.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARAJARA AMARAL AGOSTINHOADVOGADO(A): THIAGO PAIXAO BARBOSA (OAB RJ176335)SENTENÇAIsso posto, e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a invalidade da autorização para descontos de mensalidades da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPRREND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL S/A - CONAFER no benefício previdenciário da autora, bem como para: (i) condenar o INSS a proceder ao cancelamento dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, NB 41/179.090.043-0, a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER"; (ii) condenar a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPRREND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL S/A - CONAFER a restituir à autora o valor total descontado indevidamente de seu benefício NB 41/179.090.043-0, corrigido monetariamente de acordo com índices previstos na tabela de precatórios da SJRJ, desde que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (iii) condenar a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPRREND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL S/A - CONAFER e o INSS - este último em caráter subsidiário - ao PAGAMENTO da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente d acordo com índices previstos na tabela de precatórios da SJRJ a partir da data da prolação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro a gratuidade de justiça. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, posteriormente, uma vez comprovado o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprimento do presente julgado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. P.R.I.
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 16:12

Conclusos para julgamento
23/01/2025 12:59

Despacho
12/11/2024 16:33

Juntada de Petição
16/09/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 15:39

Intimado em Secretaria
30/07/2024 15:37

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
26/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/07/2024 13:28

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/07/2024 12:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/07/2024 11:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 11:35

Não Concedida a tutela provisória
28/06/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJNITJE01F)
09/05/2024 15:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/05/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
08/05/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/05/2024 19:11

Declarada incompetência
06/05/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO17F para RJNIT04S)
06/05/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:24

Declarada incompetência
06/05/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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