12/09/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/09/2025 11:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/09/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
18/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006615-72.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CHRISTIANNE MOREIRA ROBERTO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820)RECORRENTE: BARBARA SOARES FERREIRA LACERDA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820)RECORRENTE: BIANCA MARCELINA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
15/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 14:01

Negado seguimento a Recurso
13/08/2025 15:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/08/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/08/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/08/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 18:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/08/2025 09:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006615-72.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: CHRISTIANNE MOREIRA ROBERTO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820)RECORRENTE: BARBARA SOARES FERREIRA LACERDA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820)RECORRENTE: BIANCA MARCELINA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO federal.

INCLUSÃO Dos VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

SÚMULA VINCULANTE 55 do STF.

TEMA 364 da TNU.

FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NEGADO. sentença MANTIDA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.
30/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 11:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/06/2025 16:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/06/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
25/06/2025 15:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 25/06/2025 14:00 Sequencial: 22
23/06/2025 13:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
23/06/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:30

Determinada a intimação
17/06/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 30 e 31
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
23/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:20

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 14:54

Conclusos para julgamento
10/04/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 18 e 17
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
28/02/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 18:53

Determinada a intimação
25/02/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
03/02/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/02/2025 14:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:33

Despacho
30/01/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 11:39

Alterado o assunto processual
29/01/2025 19:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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