07/08/2025 13:46

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 15:56

Juntado(a)
07/07/2025 13:59

Expedição de Mandado
03/07/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005780-81.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: AZENILDA CARLOS BARRETO BASTOSADVOGADO(A): VINICIUS NUNES TOSTES (OAB RJ150971)ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS POLI (OAB RJ150883) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por AZENILDA CARLOS BARRETO BASTOS contra o INSS e ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando a declaração de inexistência de débito, restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais decorrente de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, os quais nega ter contratado ou autorizado o débito. Narra a parte autora que é titular do benefício NB 195.792.691-8, que vem sofrendo débitos mensais indevidos sob a rubrica "CONTRIB.

MASTER PREV - 0800 202 0125".

Pede danos morais de R$ 10.000,00.

II - Citem-se os réus para apresentarem resposta no prazo de 30 dias úteis comuns.

Na mesma oportunidade, deverão manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenham em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, especialmente cópia do contrato/ficha de filiação, da autorização de consignação no benefício previdenciário e demais documentos que instruíram o negócio jurídico em lide.

III - O que se observa nos casos como o presente, em que associações e/ou sindicatos incluem beneficiários do INSS nos seus quadros e acionam descontos de mensalidades sobre os benefícios, é que os Réus optam por uma modalidade de contratação cuja autenticidade é de difícil comprovação.

Portanto, as associações e/ou sindicatos acabam assumindo o risco em relação às alegações de fraude. Sendo assim, diante da fundamentação acima, inverto o ônus da prova em face da ré MASTER PREV.

Atente-se a ré que, com a inversão do ônus da prova, cumpre-lhe se desincumbir da comprovação de que a contratação foi realizada pela parte Autora, o que lhe acarreta a despesa com eventual produção de prova pericial.

Concedo à(s) Associação(ões) Ré(s) a oportunidade de juntar(em) aos autos provas efetivas de que a parte Autora utilizou algum dos programas, ofertas ou serviços oferecidos aos seus filiados.
17/06/2025 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:24

Determinada a citação
17/06/2025 19:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - EXCLUÍDA
17/06/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJVRE01F)
10/06/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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