29/07/2025 09:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA05 -> TRF2
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 14:58

Recebido o recurso de Apelação
25/06/2025 23:02

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000848-75.2020.4.02.5118/RJAUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVAADVOGADO(A): ROBERTO DE CARVALHO FILHO (OAB RJ149389)SENTENÇADISPOSITIVO ?Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS em: I - OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CONCEDER o benefício de pensão previdenciária por morte em favor da parte autora, com DIB e efeitos financeiros na data do óbito (28/4/2018), assegurando seu recebimento vitalício, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse mesmo título ou a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente; II - OBRIGAÇÃO DE PAGAR os valores em atraso a contar da citação no presente processo, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados e corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir da promulgação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), aplica-se, na apuração do débito, unicamente a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, vedada sua cumulação com outros critérios de correção monetária e juros. Em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza da procedência do pedido e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Equipe Local de Análise de Benefícios em Atendimento à Demanda Judicial - ELAB/Duque de Caxias (antiga EADJ), para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários devidos por ambas as partes de acordo com o art. 85, §14 do CPC, no patamar mínimo sobre o valor da condenação, conforme percentuais dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC, observado o enunciado nº 111 da súmula de jurisprudência do STJ. Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas. É isento o INSS de custas, na forma da Lei nº 9.289/1996.

Suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, à luz do art. 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de Justiça que lhe foi deferida. Diante do valor atribuído à causa, se não houver expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada, sem remessa necessária (art. 496, §3°, I do CPC).

Interposto recurso (art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC), intime-se o recorrido para contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e promova a Secretaria os atos relativos ao seu cumprimento. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se.

Intimem-se.
21/05/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
21/05/2025 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/05/2025 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 11:38

Juntada de Petição
20/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:08

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 15:07

Conclusos para julgamento
02/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
01/04/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/03/2025 20:38

Intimado em audiência - URGENTE
25/03/2025 20:38

Intimado em audiência - URGENTE
25/03/2025 20:38

Determinada a intimação
25/03/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 17:45

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
25/03/2025 17:38

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 25/03/2025 13:00. Refer. Evento 62
28/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/02/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
13/02/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
03/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/02/2025 15:27

Determinada a intimação
28/01/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
28/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
28/01/2025 13:36

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 25/03/2025 13:00
20/01/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/01/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/01/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/01/2025 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/01/2025 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/01/2025 09:56

Determinada a intimação
27/11/2024 22:01

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 14:30

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA05 Número: 50008487520204025118/TRF2
09/07/2021 18:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA05 -> TRF2
07/07/2021 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/07/2021 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/07/2021 02:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/07/2021 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/07/2021 21:41

Recebido o recurso de Apelação
05/07/2021 18:17

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
04/06/2021 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2021 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2021 18:19

Julgado improcedente o pedido
27/04/2021 01:05

Conclusos para julgamento
18/11/2020 15:52

Despacho
18/11/2020 12:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/10/2020 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/10/2020 09:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
29/09/2020 18:23

Juntada de Petição
28/09/2020 20:36

Juntada de Petição
28/09/2020 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2020 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
24/08/2020 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2020 09:26

Determinada a intimação
22/08/2020 22:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/08/2020 14:26

Juntada de Petição
29/07/2020 03:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
29/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
19/06/2020 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
19/06/2020 18:16

Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/06/2020 18:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/06/2020 04:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
12/06/2020 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/06/2020 08:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
23/05/2020 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
17/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
12/04/2020 13:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
09/04/2020 12:19

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
07/04/2020 16:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2020 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
07/04/2020 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2020 16:07

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
07/04/2020 14:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/03/2020 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/03/2020 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
08/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
27/02/2020 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2020 14:02

Despacho/Decisão - Determina Intimação
19/02/2020 13:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/01/2020 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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