23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
14/07/2025 18:10

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005869-38.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RECORRIDO: MARIA DA JUDA SILVA VIANINI (AUTOR)ADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Convertido o Julgamento em Diligência
11/06/2025 17:10

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/06/2025 13:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-38.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAAUTOR: MARIA DA JUDA SILVA VIANINIADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 19/05/2025 - PETIÇÃO
20/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
20/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
20/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/05/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/05/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
02/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/04/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/04/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/03/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 21:13

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 09:56

Conclusos para julgamento
28/03/2025 18:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/03/2025 17:52

Despacho
20/03/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/03/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/03/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/03/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/03/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 11:59

Juntada de Petição
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/01/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 28
30/12/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/12/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA JUDA SILVA VIANINI <br/> Data: 04/02/2025 às 10:00. <br/> Local: Cátia dos Anjos Ribeiro - GRAFOTÉCNICA - Av. Eldes Scherrer Souza, 1025, Sala 617 - Centro Empresarial da Serra, Parque
16/12/2024 17:56

Despacho
12/12/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/10/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
27/09/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 19:06

Decisão interlocutória
27/09/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 18:09

Juntada de Petição
04/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
03/09/2024 17:00

Juntada de Petição
02/09/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2024 15:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 17:19

Determinada a citação
29/08/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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