10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:36

Determinada a intimação
31/07/2025 14:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
31/07/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 14:52

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/07/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089560-53.2024.4.02.5101/RJAUTOR: KALINKA TAVARES DE ARAUJO D OLIVEIRA PINTOADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação com exame de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a ré a proceder à reposição da parte autora na classe e padrão corretos na carreira, através da observância do lapso temporal de 12 (doze) meses, contados da data de aniversário do exercício profissional do servidor, devendo considerar, ainda, o período transcorrido durante o curso do presente processo judicial; bem como a pagar à autora todos os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, resultantes da adoção da nova sistemática para progressão funcional, devendo incidir os devidos reflexos sobre as demais verbas remuneratórias. Além disso, o montante deve ser acrescido de correção monetária desde o primeiro pagamento não realizado, bem como juros de mora a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado limite de competência dos Juizados Especiais Federais.

Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.
02/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:55

Julgado procedente o pedido
05/03/2025 20:15

Juntada de Petição
26/02/2025 12:22

Conclusos para julgamento
05/02/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 16:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/11/2024 12:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 10:44

Determinada a citação
04/11/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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